O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (AC) julgou procedente o pedido formulado por candidato aprovado em concurso público e determinou sua nomeação no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Acre. A decisão do juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da unidade judiciária, publicada na edição […]
Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) ressaltaram, mais uma vez, que há uma “jurisprudência ampla” nos Tribunais Superiores, que reconhecem o rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), sobre medicamentos e tratamentos a serem concedidos pelos planos de saúde, apenas como um indicador […]
A denúncia do Ministério Público do Distrito Federal (MP/DF) conta que a ofensa ao grupo religioso ocorreu em março de 2021, em via pública da Candangolândia (DF), onde a acusada ofendeu a dignidade das pessoas presentes, utilizando elementos referentes à religião. Consta do feito que as vítimas caminhavam para pegar ervas, as quais seriam utilizadas em […]
O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) denunciou uma advogada por injúria racial praticada contra um garçom no município de Várzea da Palma em dezembro de 2020. De acordo com o Inquérito Policial que deu origem à acusação, o crime ocorreu em um salão de eventos da cidade. Na ocasião, a denunciada E.M.O, referindo-se ao […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e da União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um portador de dislexia que teve negada a nota do Exame Nacional do […]
Por unanimidade, o ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) assegurou a um estudante com deficiência auditiva bilateral o direito de matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). O aluno foi selecionado com base em sistema de reserva de vagas (cotas), mas a instituição não reconheceu sua condição de […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão liminar que determinou que a organização do concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil do Estado do Paraná deve realizar a prova de aptidão física de um candidato de 23 anos que não possui o antebraço e a mão direita com as […]
A Justiça Federal na Paraíba foi a primeira Seccional do país a realizar, em uma audiência de custódia, o procedimento de confirmação de identidade de pessoa presa por meio da biometria. A informação foi divulgada na última sexta-feira (29), pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ), na Solenidade de Lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e […]
O dono de uma conta na rede social Instagram teve negado pedido de indenização por dano moral após ter o perfil bloqueado. A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível do RS, que analisou apelo de Facebook Serviços Online do Brasil. A ação originária do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria trazia pedido […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
