A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) determinou que a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) faça a reintegração do cozinheiro de navio, que ficou sem condições de exercer a profissão, para outra função da empresa em terra. De acordo com orientação médica, o cozinheiro se encontra sem condições de retornar ao […]
Nos crimes contra a honra, exige-se que o réu tenha agido com dolo de dano, a livre vontade de causar dano à reputação ou à imagem da vítima. Ausente o dolo específico, elemento subjetivo do crime, verifica-se a atipicidade da conduta. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu temporariamente a posse de Tarcisio Francisco Regiani Júnior como juiz substituto no TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), prevista para acontecer nesta quinta-feira (19). Regiani foi aprovado para uma das vagas reservadas para candidatos negros, mas segundo a decisão, há “fortíssimos indícios” de que ele é, […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) contra a administração municipal de Santiago do Sul, no oeste do Estado, e um morador local, responsabilizados solidariamente para a restauração de área de preservação permanente por eles invadida. […]
A 13ª Vara Cível de Natal (RN), ao acolher parcialmente os pedidos do Ministério Público Estadual (MPRN), condenou uma empresa que pretendia manter o funcionamento como unidade de ensino, a se abster de prestar serviços escolares de quaisquer natureza, até que regularize a situação junto à Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Rio Grande […]
O juiz João Augusto Figueiredo de Oliveira Júnior, marido da juíza Monica de Oliveira, encontrada morta dentro do carro na última terça-feira (17), em Belém (PA), viajou para o estado da Paraíba, para acompanhar os ritos funerários da esposa junto à família dela. A informação foi confirmada por familiares da magistrada. O velório será realizado em duas cidades paraibanas, nesta quinta-feira (19). A partir das 7h, haverá o […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou, mais uma vez, uma demanda voltada às obrigações que devem ser cumpridas pelos planos de saúde, quando as determinações médicas entram em conflito com o que lista e orienta o rol da Agência Nacional de Saúde. A Unimed Natal – […]
A Companhia Urbanizadora da Nova Capital – Novacap e o Distrito Federal, de forma subsidiária, foram condenados a indenizar um motociclista que fraturou o braço após sofrer um acidente no Setor de Indústrias Gráficas – SIG. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF concluiu que houve falha na manutenção e na sinalização da via. […]
A juíza que ofereceu sessão de terapia a um advogado durante audiência terá que se explicar perante a Corregedoria Nacional de Justiça. Após tomar conhecimento do caso mostrado com exclusividade pela JuriNews e diante da grave violação em suas prerrogativas profissionais sofrida pelo advogado Sergio Murilo França de Souza Filho, a Ordem dos Advogados do […]
A responsabilidade dos fornecedores que participam da cadeia de serviços é objetiva e solidária. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao confirmar a condenação de um hospital e de uma funerária por erro na liberação do corpo de um bebê. De forma solidária, as […]
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