O Ministério Público do Trabalho perdeu uma das maiores ações civis públicas já propostas na Justiça: o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício de funcionários de empresas têxteis terceirizados com o grupo Guararapes, que pertence a Flávio Rocha e é dono da Riachuelo. O valor da causa, que incluía o pedido de condenação por dano […]
Deve-se coibir o procedimento agressivo e atentatório à privacidade adotado por empresas que negociam bancos de dados de seus clientes a terceiros, causando-lhes dano indenizável. O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para confirmar a condenação de um laboratório pelo uso de dados sensíveis para oferecer seus serviços […]
Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, as hipóteses em que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral são bem mais restritas, visto que ela não possui “sentimentos” passíveis de serem abalados. Com base nesse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um pedido […]
Desde maio de 2016, a Justiça tenta localizar Margarida Bonetti, conhecida como ‘A Mulher da Casa Abandonada’ por causa do podcast do jornalista Chico Felitti, para cobrar R$ 745 por dívida condominial. Após várias tentativas frustradas de citá-la, foi determinado o bloqueio de contas bancárias da mulher, nas quais foram localizados R$ 83,8 mil. Margarida se tornou foragida […]
A Justiça do Piauí condenou o Estado a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais à família de um adolescente que teve o braço amputado após falha em atendimento médico. A condenação saiu na última terça-feira 19, após a Justiça concluir pela responsabilização civil do Estado do Piauí, uma vez que considerou que […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai realizar seleção pública para designar 140 Juízes Leigos que atuarão nos Juizados Especiais do Estado. De acordo com o Edital nº 01/2022, as inscrições começaram nesta quarta-feira (20/07) e prosseguem até as 16h do dia 18 de agosto de 2022. Os juízes leigos são advogados que auxiliam […]
A juíza da 1ª Vara Criminal de Brasília condenou a quatro anos e oito meses de reclusão um homem por roubar bombons e chocolates em uma loja no Setor Comercial Sul. A magistrada observou que não deve ser aplicado o princípio da insignificância, uma vez que houve uso da violência. O réu foi condenado ainda a 3 […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO) decidiu manter condenação do Banco Santander em indenização de R$ 275 milhões. Empregados denunciaram a empresa por danos morais coletivos, assédio moral, meta abusiva e adoecimento mental. As ações civis precedentes à condenação foram ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2014 e 2017, após comprovação de que o […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) deu provimento parcial ao pedido de cliente de um banco e manteve a declaração de prescrição, desde 12 de maio de 2016, de uma dívida originada em um contrato celebrado, no valor de R$ 11,5 mil e extinguiu o processo, com […]
A semana tem sido difícil para os operadores do Direito que dependem do sistema de peticionamento eletrônico e-SAJ do Judiciário paulista. Desde a última segunda-feira (18), o sistema enfrenta constantes oscilações e períodos fora do ar. A indisponibilidade do e-SAJ vem causando incertezas, sobretudo, aos advogados com prazos processuais em andamento, já que até o […]
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