A Justiça determinou que a Prefeitura de Goiânia (GO) deixe de instalar pedras, paus, estacas ou qualquer outro tipo de obstáculo em monumentos públicos e viadutos com objetivo de afastar a população em situação de rua. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Associação Estadual de Apoio à Saúde (ASS) […]
Ao Poder Legislativo é permitido estabelecer o que o Poder Executivo pode ou deve fazer, mas não como fazer, porque, salvo competências constitucionalmente vinculadas, cabe ao Executivo, como órgão de governo, a escolha dos meios de cumprimento das obrigações fixadas pelo Parlamento. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, recebeu nesta terça-feira (21) o líder indígena Beto Marubo, integrante da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIJAVA), acompanhado da subprocuradora-geral da República Eliana Torelly, responsável pela câmara do Ministério Público Federal que cuida de temas indígenas. Beto Marubo, que era amigo do indigenista Bruno Pereira – assassinado […]
A juíza catarinense Joana Ribeiro, autora da decisão que negou a interrupção da gravidez da menina de 11 anos, vítima de estupro, tem 43 anos e é servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) desde 2004. É especialista em Processo Civil e mestre em Direito pelo Programa de Mestrado Profissional em Direito da Universidade Federal […]
Uma ação que tramita em segredo de Justiça na Vara da Infância e da Juventude de São Paulo acusa o TikTok de violar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) por supostamente expor menores de idade a vídeos com conteúdos que podem ser considerados sensíveis para a faixa etária. O processo pode mudar a […]
A sentença que negou pedido de indenização para pedestre que foi atropelado na faixa após ter violado o sinal, que estava aberto para o trânsito dos veículos foi mantida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. A autora narrou que foi atropelada pelo réu, enquanto atravessava um faixa de pedestres, em uma quadra comercial da Asa Norte. Contou que […]
O ex-ministro da Educação Milton Ribeiro foi preso preventivamente, nesta quarta-feira (22), em Santos. O mandado foi expedido no âmbito de uma operação da Polícia Federal (PF) deflagrada nesta quarta. De acordo com a PF, a operação “Acesso Pago” tem o objetivo de investigar a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do Fundo […]
Apenas sete conselheiros de um total de 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinam representação para que a Corregedoria Nacional de Justiça acompanhe apuração na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a possível infração dos deveres funcionais por parte da magistrada Joana Ribeiro Zimmer na condução de audiência no caso de […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença proferida pelo juiz Matheus Amstalden Valarini, da 2ª Vara Cível de São José dos Campos, que julgou improcedente o pedido de uma sociedade comercial de revisão de contrato de investimento. Consta dos autos que a empresa apelada ingressou […]
O Pleno do TJRN não acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, proposta pelo prefeito do Município de Touros, o qual argumentou que a Lei Municipal nº 844/2020, de 15 de julho de 2020, seria verticalmente, incompatível com a Constituição Estadual. O dispositivo, que determinou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários […]
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