O contrato de parceria/prestação de serviço da Uber configura uma nova forma de exploração de mão de obra, em que o suposto prestador de serviço, no caso o motorista, não tem nenhum benefício e não possui liberdade contratual. Com esse entendimento, o juiz do trabalho Vladimir Paes de Castro, da 13ª Vara do Trabalho de […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) indeferiu o habeas corpus impetrado pela defesa de Sérgio Hacker Corte Real, ex-prefeito do município de Tamandaré, no litoral pernambucano. Com a decisão, fica mantida a tramitação da ação penal contra o ex-gestor, acusado de desviar recursos públicos durante seu mandato, entre […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) trancou o processo em que uma advogada era ré por injúria racial após ter enviado, em um grupo de WhatsApp, um emoji de banana a uma colega negra durante uma discussão. A decisão é da última quinta-feira (21). O habeas corpus de Isabela Bueno de […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) manteve, por unanimidade, sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre uma sobrinha e o tio, dono da empresa. O colegiado entendeu que não ficaram configurados os elementos caracterizadores da relação de emprego e que se trata de […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) nomeou ao cargo de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI), sediado em Teresina, o advogado Téssio da Silva Torres. Ele é cunhado de Eduardo José Barros Costa, conhecido como “Eduardo DP” ou “Eduardo Imperador”, empresário preso na última quinta-feira (20) em investigação da Polícia Federal sobre […]
Uma decisão da Justiça, em Belo Horizonte, reduziu a jornada de trabalho de um servidor do estado para que ele possa cuidar da filha, sem comprometer a renda. O caso foi divulgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). De acordo com o TJMG, a menina tem epilepsia e faz uso constante de medicamentos para tratar […]
O juiz federal Fabiano Verli, que aceitou a denúncia contra três acusados de assassinar o indigenista Bruno Pereira e o jornalista Dom Phillips, afirmou na decisão que o caso é triste, trágico e “revela o grau de abandono dessa região ainda muito preservada e de valor ecológico e etnográfico inestimável”. Verli aceitou a denúncia do […]
Uma mulher será indenizada pelo Estado após ter sido submetida sem seu consentimento a um procedimento de laqueadura. A decisão foi obtida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e resultará em uma indenização à vítima de R$ 100 mil, por conta dos danos morais. “Esta é uma decisão importante, pois reconhece a responsabilidade do […]
O Estado do Rio Grande do Norte deve, observada a ordem dinâmica da Central de Regulação, providenciar, no caso de inexistência de vagas ou disponibilidade da rede pública, a imediata transferência de uma idosa de 75 anos de idade para um Hospital da Rede Privada para realização do procedimento de amputação do pé direito, prescrito […]
A ex-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) Willamara Leila de Almeida foi condenada a sete anos de reclusão, em regime inicial semiaberto por crimes de concussão e associação criminosa. A sentença foi proferida pela 2ª Vara Criminal de Palmas, no âmbito da Operação ‘Maet’, que investiga a venda de decisões judiciais. O ex-vice-presidente […]
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