O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que realizar novamente o estágio probatório de três anos de um técnico de seguro social com deficiência física, abstendo-se de exonerá-lo. Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) proferida, o servidor deve ser avaliado por equipe multiprofissional, o que não ocorreu desde que foi […]
Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença proferida pela 6ª Vara Cível de Sorocaba que condenou estabelecimento hospitalar a indenizar paciente que foi atendida por falso médico nas dependências do hospital. O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 30 mil.De […]
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve o que foi sentenciado pela Vara Única da comarca de Martins, que determinou o julgamento de um homem, perante o júri popular, por homicídio qualificado, por motivo fútil e mediante traição ou emboscada, cuja conduta delitiva é tipificada no artigo 121, […]
Empresa Pública depende de título executivo judicial para cobrar multas contratuais, não podendo ser via extrajudicial. Esse foi o entendimento da 11 ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu a multa aplicada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à Compex Tecnologia Ltda, que entendeu que empresa […]
Identificado com o gênero feminino no nascimento, Danilo Alves buscou no início da vida adulta a transformação no corpo e nos documentos por se sentir estranho como mulher. As primeiras orientações sobre como utilizar um nome social foram obtidas na Defensoria Pública do Distrito Federal e o direito foi garantido em um cartório de registro […]
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) liberou o edital de concurso público com 284 vagas de nível médio e superior. O concurso é destinado ao preenchimento de vagas existentes e à formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do Poder Judiciário de Minas Gerais. Entre as vagas, 10% são destinadas […]
A Gol Linha Aéreas foi condenada a restituir e indenizar uma consumidora que perdeu voo por falha no sistema de check-in. Ela teve de comprar passagem de outra companhia. O juiz Jesus Rodrigues Camargos, Juizado Especial Cível de Uruaçu (GO), arbitrou R$ 3 mil, a título de danos morais, além de danos materiais de no […]
A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou o bloqueio de bens do empresário Eike Batista até o limite de R$ 3.622.491.046,40. A decisão da juíza Bianca Stamato Fernandes, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, atende a pedido da Fazenda Nacional no processo de falência da MMX Mineração e Metálicos, empresa que atua […]
O pastor Arilton Moura, apontado pela Polícia Federal (PF) como um dos principais responsáveis pelo esquema que montou um “gabinete paralelo” no Ministério da Educação (MEC), junto ao também pastor e lobista Gilmar Santos, afirmou que iria “destruir todo mundo” depois de ter sido preso pela corporação. Ele foi detido na mesma operação que prendeu o […]
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Investigação Penal Territorial do Núcleo Niterói, denunciou a defensora pública aposentada Claudia Alvarim Barrozo por injúria racial contra dois entregadores que estavam em serviço no condomínio onde ela mora, no bairro de Itaipu, em Niterói. A denunciada chamou os […]
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