O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito judicial para analisar e formular medidas que aperfeiçoem o atendimento do Sistema de Justiça a pessoas com algum grau de dificuldade para enxergar, ouvir ou caminhar ou com deficiência mental ou intelectual. A atuação busca reforçar a condição dessa população enquanto indivíduos […]
Um candidato, que após passar nas fases iniciais de um concurso, perdeu a etapa de averiguação e foi eliminado do certame, devido a atraso em voo, deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais. A decisão foi proferida pelos desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça d Espírito Santo […]
A juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 1ª Vara Criminal de Niterói (RJ), negou o recurso interposto pela promotora de Justiça em atuação junto à Promotoria de Investigação Penal de Niterói, contra a decisão que homologou o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre a defensora pública Cláudia Alvarim Barrozo e o Ministério Público, […]
A juíza Jacinta Silva dos Santos, titular da Comarca de Atalaia do Norte, município do interior do Amazonas, determinou o envio para a Justiça federal do processo sobre os assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Philips, ocorridos no dia 5 de junho deste ano. O caso está sob segredo de justiça. Pereira e Phillips foram mortos a tiros […]
O Poder Judiciário não pode substituir a atuação de órgão federal, no caso a Anvisa, para, a partir de critérios técnicos ainda em aberto, deferir ou não a produção e a extração da cannabis para fins medicinais. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeiro grau […]
A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) solicitaram que a União sejam condenada pela desestruturação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e pela falta de proteção aos povos indígenas na região do Vale do Javari, no Amazonas. Os órgãos afirmaram no documento que os problemas que levaram à morte do indigenista Bruno […]
A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve condenação em ação de indenização por danos decorrente de erro médico, ajuizada em desfavor do Município de Rondonópolis, que terá que pagar R$ 20 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos a um homem […]
O juiz federal Magnus Delgado, da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, expressou em sentença toda a sensação de alívio que sentiu ao decidir pelo arquivamento dos autos de processo milionário envolvendo a posse do terreno onde hoje funciona o campus central da UFRN. O processo tramitava há 40 anos. Em decisão de […]
Devido à falta de detalhamento das condutas e de elementos externos que corroborassem a palavra dos colaboradores, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou nesta quarta-feira (6) o trancamento de uma ação penal fruto de uma investigação contra um homem acusado de participar como doleiro em um esquema criminoso. A decisão é […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) manteve a condenação de duas empresas, uma imobiliária e uma construtora, porque dois clientes tiveram os CPFs inscritos indevidamente em lista de dois órgãos de proteção ao crédito, o SPC e a Serasa, pela ausência de pagamento da taxa de evolução de uma obra. […]
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