O juiz Igor Queiroz, da 3º Titular TR – Belo Horizonte, Betim e Contagem, deu provimento a pedido de efeito suspensivo para manter a anulação provisória de duas questões de concurso público. No caso concreto, o autor do recurso prestou concurso para perito da Polícia Civil de Minas Gerais e acionou o Judiciário para pedir […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7203 e 7204) contra leis de Rondônia e Roraima, respectivamente, que proíbem os órgãos ambientais e a Polícia Militar desses estados de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais. Aras alega que as […]
O juiz Luís Gustavo Vasques, da 2ª Vara Criminal de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, recebeu, nesta sexta-feira (15/7), a denúncia do Ministério Público contra o anestesista Giovanni Quintella Bezerra. O médico vai responder como réu pelo crime de estupro de vulnerável contra uma mulher que havia acabado de dar à luz, no […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) tornou-se alvo de queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) por homofobia e transfobia. A vereadora de São Paulo Erika Hilton, acionou o STF após fala do presidente em um discurso no qual afirmou que o modelo de família que ele defende “é composto por homem, mulher e prole”. No discurso […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixará de julgar milhares de ações ao aplicar o filtro processual aprovado e promulgado na última quinta-feira (14) pelo Congresso Nacional. Recursos para discutir valores de danos morais e honorários advocatícios não passarão mais pelas mãos dos ministros, que poderão se dedicar, de agora em diante, apenas a casos […]
Por vislumbrar abusividade por parte da instituição financeira, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou cláusulas de um contrato de empréstimo que previam penalidades ao contratante, como multa por contrato vencido. O caso envolve um empréstimo contratado por uma indústria. A multa por contrato previsto, segundo os autos, permitia ao banco […]
Por considerar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao editar norma sobre a venda de produtos derivados da cannabis sativa, criou distinção indevida entre farmácias, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu tutela de urgência para autorizar uma farmácia homeopática a produzir medicamentos à base da […]
O juiz Gustavo Germano Francisco Arguello, da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu (PR), rejeitou impor sigilo às investigações sobre o assassinato de Marcelo Arruda, tesoureiro do PT. Arruda foi morto a tiros no último fim de semana. O autor dos disparos foi o policial penal Jorge Guaranho, que se apresenta nas redes sociais como apoiador do presidente Jair […]
Diferentemente da sentença arbitral que condenou um médico a pagar R$ 4 milhões de multa contratual por justa causa, a Justiça do Trabalho, ao analisar reclamação impetrada por Raphael Brandão Moreira contra a Amil Assistência Médica Internacional S/A e Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A, reconheceu a nulidade da justa causa. Ao analisar os mesmos […]
Decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) constatou excessos nas multas aplicadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a piloto, por infrações repetitivas, totalizando montante de R$ 52,8 mil. Para corte, em desconsideração da jurisprudência, a Agência vai contra o princípio do ne bis in idem, que estabelece que ninguém pode […]
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