Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) não deram provimento aos Embargos de Declaração, movidos pelo prefeito de Assú, contrário a um julgamento anterior do colegiado, cuja decisão reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município, por afronta ao artigo 39, da Carta Potiguar. No […]
Em uma ação de improbidade administrativa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu habilitar os herdeiros de um réu como sucessores no processo a fim de que os bens herdados possam ressarcir o erário em caso de condenação. Com isso, o Colegiado reformou a sentença e acatou o pedido do […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve multa de R$ 14 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a uma multinacional do ramo alimentício. A empresa foi autuada por venda de produtos com quantidades inferiores às registradas nas embalagens. Para os magistrados, o auto de […]
A Justiça Federal da 5ª Região (JF5) está em mais uma final do Prêmio Inovação Judiciário Exponencial. Na edição de 2022, a JF5 disputa o troféu em quatro categorias, alcançando a maior quantidade de indicações entre as instituições concorrentes. premiação tem o objetivo de reconhecer e incentivar as iniciativas e projetos inovadores de tecnologia, de […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve decisão de origem que anulou a dispensa e determinou a reintegração de trabalhadora que se afastou por dois períodos das suas atividades por sofrer de transtorno depressivo. Também obrigou o pagamento de salários e demais verbas relativas ao período de afastamento, além de indenização […]
Por considerar que os valores foram recebidos de boa-fé, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou, por unanimidade, que uma mulher não deve restituir o dinheiro recebido indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela recebeu por erro administrativo mais de R$ 50 mil em aposentadoria por invalidez de trabalhador rural. Ainda […]
Com base na hipervulnerabilidade, o juiz William Costa Mello, da 30ª Vara Cível de Goiânia (GO), reconheceu o direito de um idoso, de 77 anos, de receber de uma instituição financeira a restituição imediata das parcelas pagas de um consórcio imobiliário, que somam mais de R$ 65 mil. Com duração de 20 anos, a previsão […]
Após negar pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB-RO) para informar o destino dos juízes trabalhistas de Rondônia e do Acre que não residem em suas comarcas, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determinou o prazo de 15 dias para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC) apresentar a lista […]
Um salão de beleza foi condenado após erro em micropigmentação na sobrancelha de cliente. O juiz da 5ª Vara Cível de Vila Velha (ES) decidiu que a requerida deve custear as sessões de laser para a retirada da micropigmentação, bem como indenizar a consumidora em R$ 5 mil por danos morais. A mulher contou que […]
Passageiro que chegou ao destino 35 horas após o previsto, porque dois voos foram cancelados, teve valor de indenização confirmado pela 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em matéria sob a relatoria do desembargador Monteiro Rocha. O colegiado manteve a indenização por dano moral em R$ 3 mil acrescidos de […]
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