O Conselho Nacional de Justiça determinou a realização de correição extraordinária para verificação do funcionamento da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí (MG). Nesse sentido, a Portaria 78 de 6/9 determina a apuração dos fatos apontados por relatório da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais. Entre as faltas cometidas, estão a ausência da […]
A 18ª Turma do TRT-2 acolheu recurso de empresa de transporte e excluiu o pagamento de indenização por dano existencial de R$ 30 mil a motorista. Para os desembargadores, o homem não conseguiu provar que a sobrejornada a que era submetido o impediu de manter o convívio familiar e social. O profissional atuava como carreteiro […]
A Celesc Geração S.A. obteve na Justiça Federal liminar que suspende a exigência de pagamento de tributos e a eventual inscrição em dívida ativa da União. A alegação da empresa é que em determinado período efetuou pagamentos a maior, tendo direito à compensação, o que não teria sido reconhecido pelo Fisco. A decisão foi proferida […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão que condenou a União a indenizar em R$ 270 mil um militar de 25 anos, morador de Uruguaiana (RS), que ficou paraplégico após sofrer acidente em serviço. Ele caiu do telhado das baias do 8º Regimento de Cavalaria Mecanizado de Uruguaiana enquanto realizava reparos na […]
A União e estado do Rio Grande do Sul terão que fornecer canabidiol para tratamento de uma criança de dois anos de Novo Hamburgo (RS) que sofre de doença rara e epilepsia refratária. O juiz federal convocado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) José Luiz Luvizetto Terra negou pedido da União para suspender […]
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a condenação de um ex-funcionário da Caixa Econômica Federal (Caixa) por realizar 14 pagamentos indevidos do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS), com prejuízo de R$ 328 mil ao banco. Para os magistrados, a materialidade e a autoria delitivas ficaram demonstradas […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que a União deve indenizar a família – esposa e filho – de um militar que faleceu após uma sequência de erros de diagnóstico de profissionais de saúde da Base Aérea, onde ele servia. A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que a […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação por danos morais à Universidade Federal de Mato Grosso, com multa de R$ 100 mil, em processo de abuso sofrido por um paciente. Ele foi atendido por um assistente social do Hospital Universitário Júlio Muller (HUJM) que se fez passar por […]
A não abertura de vista à defesa para se manifestar acerca de parecer apresentado pelo procurador-geral de Justiça não configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso de dois homens […]
A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou os mandatos do prefeito de Assú, Gustavo Soares (PL), e da vice-prefeita Fabielle Bezerra, por abuso de poder e compra de votos. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (9) pela juíza Suzana Paula Corrêa. Além de perder o mandato, o prefeito Gustavo Soares foi declarado inelegível […]
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