A 12ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anulou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que responsabilizava o ex-procurador Deltan Dallagnol pelas despesas de passagens e diárias de procuradores durante a Operação Lava Jato. O TCU havia instaurado uma Tomada de Contas Especial para investigar possíveis irregularidades na gestão […]

A 5ª Vara Federal de Blumenau, em decisão proferida pelo juiz Leoberto Simão Schimitt Júnior, isentou a União de indenizar um morador de Apiúna, no Médio Vale do Itajaí, que buscava reembolso por despesas médicas em hospital particular, alegando insuficiência do tratamento oferecido em hospital público. O paciente, que foi internado na UTI de um […]

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o uso de documento falso é crime, mesmo que sua apresentação tenha ocorrido a pedido de policiais que já tinham ciência da falsidade. O colegiado concluiu que, nesse caso, não se trata de flagrante preparado, e o delito se caracteriza de qualquer maneira. O […]

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a utilização de inteligência artificial (IA) no Judiciário brasileiro é uma “questão de sobrevivência” diante da enorme quantidade de processos em tramitação no país. “Estamos utilizando a IA à frente de todos. Nenhum país do […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a adjudicação de bens penhorados só é considerada válida após a lavratura e assinatura do respectivo auto de adjudicação. O colegiado entendeu que transferir a titularidade de ações antes da conclusão desse procedimento viola os direitos do devedor e de outros interessados em quitar […]