Por unanimidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, mantendo a condenação de um homem pelo crime de racismo, conforme estabelecido no art. 20 da Lei nº 7.716/89 (Lei do Racismo). O réu foi condenado à pena de dois anos de reclusão […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) comunica que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024 no âmbito do Órgão. A regulamentação está na Portaria CJF n. 834/2023, editada pela presidente do Conselho, ministra Maria Thereza de Assis Moura, na terça-feira (19). O atendimento ao […]
Quando o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) retomar as atividades judiciais em 2024, após o término do recesso, estará contando com mais duas turmas especializadas na sua estrutura, sendo ambas dedicadas exclusivamente a matéria previdenciária e de assistência social. A criação das 9ª e 10ª Turmas Especializadas foi estabelecida pela Resolução nº 70/2023, […]
Nesta semana, a desembargadora federal Inês Virgínia, Juíza de Enlace para a Convenção da Haia da Justiça Federal da 3ª Região, e o juiz federal José Luiz Paduletto, da 2ª Vara Federal de Campinas, desempenharam papéis cruciais na mediação de um acordo para encerrar uma disputa sobre a guarda de uma menor de idade, filha […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) recebidas no tribunal no mês de novembro de 2023 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 17 de janeiro de 2024. Em todas as agências […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) já depositou R$ 3.742.814.576,72 em precatórios alimentares e comuns retidos em 2022 e 2023. Os valores estarão disponíveis para saque e levantamento dos depósitos a partir do dia 29 de dezembro de 2023 e correspondem ao pagamento de 12.324 precatórios, para 24.363 credores dos estados que compõem […]
A MP 1.200/2023 abriu crédito extraordinário no valor de R$ 93.143.160.563,00 para quitação integral dos saldos dos precatórios das propostas orçamentárias de 2022 e 2023 e parte dos valores da proposta de 2024. No caso do TRF-6, serão pagos todos os precatórios incluídos nas propostas orçamentárias de 2022 e 2023 e antecipado o pagamento dos […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu o webinário “Inventário de gases de efeito estufa na Justiça Federal”, que abordou conceitos relacionados à metodologia do Programa Brasileiro GHG Protocol (PBGHG) e estratégias para os planos de compensação ambiental de que trata a Política de sustentabilidade do Poder Judiciário disposta na Resolução 400/2021, do Conselho Nacional […]
Uma empresa de coleta de resíduos sólidos de Pescaria Brava (SC) obteve na Justiça Federal sentença que a desobriga de inscrição no Conselho Regional de Química (CRQ). A decisão é do juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, e foi proferida em procedimento do juizado especial federal (JEF). “Não ficou demonstrado que […]
Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que um homem, proprietário de um Rifle Winchester 44, um Revólver HO 38 e um Revólver Taurus 38, todos devidamente registrados no Sistema Nacional de Armas (SINARM) da Polícia Federal (PF), tem o direito de renovar os registros, afastada a exigência do requisito da […]
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