Os Juízes do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) converteram em preventiva a prisão em flagrante de Dioney de Andrade Miguel Cruz, nascido em 11/07/1990, e de Guilherme Nascimento Pereira, nascido em 16/07/1994, presos pela prática, em tese, de tentativa de feminicídio e feminicídio, respectivamente. Dioney irá responder pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado […]
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade formal da lei 7.172/2022, que dispõe sobre o aproveitamento de ex-empregados da CEB Distribuição em outros órgãos da Administração Pública do DF. A lei foi promulgada pelo Presidente da CLDF em 16 de agosto de 2022, após derrubada […]
O ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, preso por omissão nos atos golpistas de 8 de janeiro, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ficar em silêncio na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os atos antidemocráticos em Brasília na Câmara Legislativa. Convocado pelos deputados distritais, Torres também solicita ao ministro Alexandre […]
A governadora em exercício Celina Leão encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (1º), o pedido de suspensão do processo de intervenção no DF. O documento solicita a extinção da petição inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo Partido Verde (PV), em 8 de janeiro deste ano, após os atos antidemocráticos […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Justiça Federal do Distrito Federal pedido de condenação definitiva de mais 42 pessoas presas em flagrante por terem participado da invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. Somando com pedido similar feito também nesta quarta-feira (1°), já são 82 réus com solicitações de […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, sentença que condenou a Cia. Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar indenização de R$ 20.750 em danos materiais, por conta da queda de árvore sobre veículos, em estacionamento público. O autor conta que, em setembro de 2020, pediu […]
O Juiz substituto da 9ª Vara Cível de Brasília condenou o Beto Carrero World, nome fantasia da J.B. World Entretenimentos S/A, a indenizar por danos materiais, morais e estéticos uma advogada que sofreu acidente no kartódromo do parque temático, em julho de 2020. As indenizações chegam a aproximadamente R$ 42 mil. No processo, a autora […]
A norma interna da Câmara Legislativa do Distrito Federal que autorizou seus inspetores e agentes de polícia legislativa a portar arma de fogo extrapola a competência conferida aos estados e ao Distrito Federal em matéria de Direito Penal, material bélico e segurança nacional. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucional o regramento. A decisão […]
A 8ª Turma Cível do T-JDFT manteve decisão que condenou a Auto Viação Marechal a indenizar por danos materiais e morais passageira que caiu dentro do transporte coletivo e sofreu lesões no braço e no ombro esquerdo, em setembro de 2017. De acordo com a autora, o motorista teria freado bruscamente o ônibus, o que […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) condenou, por maioria, o ex-deputado federal Laerte Rodrigues de Bessa a indenizar por danos morais Edvaldo Dias da Silva por agressão física sofrida durante reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional, em maio de 2018. A indenização foi fixada em […]
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