O Tribunal de Roterdã, na Holanda, condenou a Braskem pelo afundamento do solo em bairros de Maceió causado pela mineração feita durante anos pela empresa. Na decisão, a Corte ordena o pagamento de indenizações aos autores da ação. A Braskem pode recorrer da decisão. A decisão foi divulgada pelo Tribunal na última quarta-feira (24). Apesar de ação contra a Braskem na Justiça […]
A Justiça de São Paulo anulou uma sentença de arbitragem que determina o despejo de um inquilino de um imóvel alugado pela plataforma on-line Quinto Andar. Em tese, o locatário não teria pago o aluguel. A decisão serve de alerta para o setor imobiliário, em que a previsão arbitral tem sido cada vez mais usada, devido à rapidez na resolução de disputas ante o Judiciário. De […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso da União contra a decisão que a condenou, juntamente com o estado de Goiás e o município de Goiânia, a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais devido à demora na internação hospitalar de uma paciente que faleceu enquanto […]
A Justiça de Rondônia manteve a determinação para que o Estado de Rondônia, solidariamente ao Município de Corumbiara, forneça o medicamento à base de canabidiol – além de leite para dieta hipercalórica a uma criança que precisa com urgência. A decisão é resultado de um recurso de apelação julgado na 2ª Câmara Especial do Tribunal […]
Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento ao recurso da Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias (Abrafarma) que entrou na Justiça com o objetivo de conseguir autorização para que associadas pudessem completar dados omissos ou corrigir informações ilegíveis em receitas usadas na compra de medicamentos pelo Programa “Aqui […]
A Câmara Criminal do TJ-RN manteve o que foi decidido na Vara Única da Comarca de Touros, a qual converteu a prisão em flagrante de um homem em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de adulteração de sinal identificado de veículo, previsto no artigo 311, parágrafo 2º, do Códigob Penal. A defesa, dentre outro pontos argumentados no […]
Sebastião Coelho, advogado e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), defendeu a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Bolsonaro está indiciado por desvio de joias doadas à Presidência e é investigado por tentativa de golpe de Estado e fraude em cartão de vacinação. Ícone da direita, Sebastião participou […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que impacta a relação entre o STF e a Justiça do Trabalho. Ele anulou o vínculo empregatício entre um designer e uma emissora de televisão, declarando que a prestação de serviços como pessoa jurídica (PJ) tem validade superior aos elementos concretos analisados pela […]
Em sentença proferida nesta quarta-feira (24), a Justiça determinou que o Município de Santa Inês (MA) proceda à lotação de todos os servidores nomeados e empossados em 2016, desde que devidamente aprovados no Concurso Público Edital nº 01/2011. A juíza Ivna Cristina de Melo Freire, titular da 1ª Vara, também ordenou que o município se […]
A acusação infundada de furto causa constrangimento, abala a honra e a imagem da pessoa indevidamente acusada, fato que gera o direito a indenização pelos danos morais sofridos. Assim entendeu a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) que fixou em R$ 8 mil o valor da indenização, por danos morais, em […]
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