A remuneração de honorários advocatícios por serviços não realizados é considerada um ilícito civil, sujeito a reparação na esfera apropriada. Isso não está relacionado ao âmbito criminal e não pode ser tipificado como apropriação indébita, conforme a decisão do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça. No caso em questão, um advogado recebeu […]
O cantor Sérgio Reis foi à Justiça contra um empreendimento de chalés pedindo uma indenização que chega a R$ 4,7 milhões. O processo corre na 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo desde o dia 22 de agosto deste ano. Entre os pedidos, o artista cobra valores pecuniários, penalidades por rescisão contratual, indenização pelo […]
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou um recurso do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, contra a condenação que o obrigou a pagar mais de R$ 1 milhão por uma dívida vencida em 2019. O processo foi movido pelo empresário Ramiro A. da Silva. Ele declarou que o ministro e a esposa, Claudineia Vendramini Fávaro, firmaram documento em […]
Larissa Manoela encerrou oficialmente a sociedade com os pais na empresa Dalari Produções e Eventos. A Justiça de São Paulo decretou, no último dia 23 de outubro, a formalização do rompimento, que já era buscado pela atriz desde março. A data oficial da sua saída é 2 de setembro, com Larissa renunciando a qualquer participação […]
A 1ª Jornada Justiça e Equidade Racial ocupará, entre os dias 13 e 28 de novembro, espaços nos cinco tribunais superiores brasileiros e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com ações que visibilizam desafios e discutem caminhos para o alcance da equidade racial na Justiça e na sociedade. Com o tema “Resgatando raízes, transformando o […]
A promoção de uma nova cultura na relação entre fisco e contribuintes será incentivada com a realização da I Semana Nacional de Regularização Tributária, de 11 a 15 de dezembro. Até o momento, além da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), outros 33 entes federativos aderiram à mobilização: 10 estaduais e 23 municipais. A iniciativa está […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta semana, à análise de processos já iniciados pela Corte. A pauta tem como primeiros itens os casos que tratam dos requisitos para pedido de divórcio e da análise sobre se há omissão na regulamentação da licença-paternidade no país. A ação que discute a correção das contas do […]
O presidente Lula (PT) se queixa, com maior frequência, de dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), indicados por ele nos primeiros mandatos e que ainda estão no tribunal: José Dias Toffoli e Cármen Lúcia. As razões são parecidas, e tem a ver com a Lava Jato. Como se sabe, Lula não perdoa Toffoli por […]
Duas jovens estudantes de 18 anos diagnosticadas com câncer conseguiram, após uma decisão inédita da Justiça, autorização para que possam realizar as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no leito do Instituto de Tratamento do Câncer Infantil (Itaci), em São Paulo, onde estão internadas há meses para tratamento da doença. A decisão é da […]
Um juiz de Los Angeles determinou que o ator Al Pacino, de 83 anos, pague uma pensão mensal de US$ 30 mil (cerca de R$ 150 mil) à namorada Noor Alfallah, de 29 anos, que teve um filho dele em julho. A informação foi revelada pelo site americano TMZ, que teve acesso à documentação do acordo […]
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