Por entender que a sentença de pronúncia exige a demonstração de alta probabilidade de envolvimento do réu no crime, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o preceito in dubio pro societate e cassou a decisão que havia mandado a júri popular um homem acusado de participação em homicídio no Distrito Federal. O colegiado superou a […]
Foi com música, recordações e renovadas manifestações sobre a sua importância no cenário jurídico nacional que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, na noite desta terça-feira (10), as atividades em comemoração de suas três décadas e meia de existência. Criado pela Constituição de 1988 – promulgada em 5 de outubro daquele ano –, o […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. Uma fabricante de autopeças questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a exigência de IOF […]
A Resolução 7/2023 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que proíbe a associação da atividade profissional com crenças religiosas, é objeto de mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7462) no Supremo Tribunal Federal (STF). Desta vez, o Partido Democrático Trabalhista pede que a Corte reconheça que a proibição não viola a liberdade de crença, […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deflagrou, nesta terça-feira (10), uma operação de combate a crimes de abuso e exploração sexual infantojuvenil na internet. A ação ocorre em conjunto com as polícias Civis de 12 unidades da federação. Segundo a investigação, os suspeitos usavam um aplicativo chamado “Viber”. Nesse dispositvo, eram comercializados e consumidos […]
Condenado a pagar R$ 5 milhões em indenização após chamar o piloto inglês Lewis Hamilton de “neguinho” em entrevista a canal do YouTube em 2021, o ex-automobilista brasileiro Nelson Piquet terá novo recurso julgado nesta quarta-feira. A apelação, que contesta a sentença por dano moral coletivo proferida em março deste ano, será analisada pela 4ª Turma Cível […]
O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do poder público dotados de um coeficiente mínimo de abstração ou de generalidade. E, por não verificar esses requisitos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) extinguiu ação que questionava a Lei municipal 7.322/2022, da capital fluminense. A norma, de […]
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Criptomoedas aprovou o relatório final do deputado Ricardo Silva (PSD-SP). O texto foi aprovado por votação simbólica, ou seja, sem contagem nominal de votos. Como havia acordo entre os congressistas integrantes do colegiado a respeito do relatório, ele foi aprovado sem a apresentação de sugestões ao texto. Com […]
O Projeto de Lei 3411/23 determina que os prestadores de serviços da administração pública direta e indireta da União com mais de 100 funcionários destinem pelo menos 2% das vagas a pessoas com síndrome de Down. Hoje, a legislação já prevê que empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos cargos […]
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) julgou processo previdenciário envolvendo a contagem de tempo de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que contribuiu como contribuinte em dobro entre dezembro de 1989 a julho de 1991. O contribuinte em dobro é aquele que, até outubro de […]
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