O procurador Carlos Alberto de Souza Almeida, que atua junto ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), foi condenado a devolver R$ 4,5 milhões aos cofres públicos. O valor corresponde a salários retroativos e indenização por dano moral pagos a ele pelo período em que aguardou a nomeação no cargo, de 1999 a 2005. Com […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso em Habeas Corpus impetrado por uma advogada que teve suas conversas com um preso monitoradas pela Justiça de Goiás. As escutas foram autorizadas pelo juízo da execução penal a pedido do Ministério Público (MP), após indícios de que a profissional facilitava […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirmou que o agravo de instrumento não é o meio processual adequado para impugnar a concessão da justiça gratuita, seguindo entendimento já pacificado na corte. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Público ao negar provimento a um recurso da Companhia Paulista de Força e […]
Em menos de um mês, um desembargador e três juízes do Amazonas foram afastados por suspeita de envolvimento em fraudes milionárias na Eletrobras e pela decisão de soltar um traficante durante uma audiência de custódia. Os afastamentos foram determinados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). […]
O juiz Luiz Henrique Lorey, da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra (SP), condenou um advogado por litigância de má-fé e extinguiu uma ação que discutia a prescrição de um débito contra um banco. O magistrado identificou que o profissional já havia proposto mais de 80 ações idênticas na comarca, todas com fundamentação genérica […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) manteve a decisão que negou o pagamento de adicional de insalubridade a uma vendedora responsável pela limpeza dos banheiros da loja onde trabalhava. A Justiça considerou laudo pericial que apontou o uso restrito das instalações, afastando a aplicação da Súmula 448 do Tribunal […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os juros incidentes sobre a devolução de depósitos judiciais e os aplicados na repetição de indébito tributário devem ter tratamentos distintos para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. Com isso, o colegiado rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração de um contribuinte […]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação da condenação de um ex-prefeito de São Pedro (SP) por improbidade administrativa. A decisão, que invalida a suspensão de seus direitos políticos, foi motivada pelo entendimento de que a sanção foi imposta em desacordo com um precedente da Corte. O Tribunal de Justiça […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, validar a exigência de diploma de curso superior para o cargo de técnico judiciário da União. A medida foi analisada na ADI 7.709, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e teve julgamento encerrado em 21 de fevereiro. O plenário acompanhou o voto do ministro Cristiano […]
O juiz Túlio de Oliveira Dorinho foi afastado de suas funções pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) após conceder liberdade provisória a um traficante colombiano. A decisão ocorreu após o magistrado soltar Juan Carlos Urriola, preso em flagrante na última terça-feira (25/02) durante a operação Fronteira Mais Segura, que apreendeu 1,2 tonelada de […]
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