Com base na Lei 14.550/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo restabeleceu medidas protetivas de urgência para uma mulher em situação de violência doméstica, mesmo após o arquivamento do inquérito policial. A mulher havia denunciado agressões por parte de seu irmão, […]
O juiz Mário Sergio Menezes, da 3ª Vara Cível de Limeira (SP), concedeu medida cautelar para impedir que um homem, acusado de furtar vizinhos, entre no condomínio onde reside com sua mãe. A decisão foi baseada no artigo 1.277 do Código Civil, que garante ao proprietário de um imóvel o direito de agir contra atividades […]
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou, em parte, a condenação de um homem por estelionato devido à negociação de Letras do Tesouro Nacional (LTNs) falsas. A decisão, proferida pela juíza da 2ª Vara de Peruíbe (SP) Danielle Grandinetti, aumentou a pena do réu para dois anos […]
A Polícia Federal abrirá inquérito para apurar as denúncias de assédio sexual envolvendo o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. A investigação foi revelada nesta quinta-feira (5) e parte de acusações feitas pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e outras mulheres. A decisão de iniciar a investigação foi da própria PF, mas também contou […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é abusiva a cláusula em contratos de TV por assinatura que responsabiliza o consumidor por danos aos equipamentos fornecidos, mesmo em casos de força maior ou fortuito. A decisão veio ao reformar um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que validava […]
Nesta quinta-feira (5), o Conselho Federal da OAB (CFOAB) anunciou a criação do Observatório Nacional das Eleições Municipais de 2024, iniciativa destinada a promover a transparência e assegurar o cumprimento da legislação eleitoral. O projeto visa monitorar candidaturas femininas e negras, além de combater a desinformação em todo o território brasileiro. Segundo o presidente da […]
O Ministério da Justiça interrompeu nesta quinta-feira (5) um ciclo de seis anos sem demarcações de terras pela pasta e autorizou a destinação de três novos territórios. Estima-se que 1.217 indígenas sejam beneficiados pela medida. Os novos territórios demarcados estão no Pará e no Mato Grosso. Alguns dos processos estavam parados há mais de dez […]
A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7708) contra a lei que revogou a obrigatoriedade do compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação. A ADI será relatada pelo ministro Flávio Dino. O compartilhamento […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta quarta-feira (4), para validar uma lei de 2022 que estabeleceu a devolução de valores cobrados a mais pelas distribuidoras de energia aos consumidores. Contudo, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli. Não há data para […]
Nesta quinta-feira (5) o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) que questionam o percentual de ressarcimento destinado aos exportadores no regime Reintegra, programa que devolve parte dos tributos pagos na produção de bens exportados. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela validade das normas que permitem ao […]
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