O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 134/2024, que permite a reeleição de membros da diretoria dos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores. A norma, promulgada em setembro, afeta apenas os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio […]

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma decisão da Justiça de Minas Gerais que ordenava a exclusão de uma reportagem publicada no canal do YouTube “Repórter Ben Mendes”. A reportagem tratava de uma reclamação contra uma clínica de estética, que teria descumprido o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A matéria […]

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e optando pela […]