A Justiça determinou que a Prefeitura de Quijingue, na Bahia, suspenda a realização da festa de São Sebastião e interrompa quaisquer pagamentos relacionados ao evento, cujo custo total ultrapassaria R$ 1 milhão, com grande parte destinada a cachês de artistas. A decisão considera o estado de emergência financeira decretado pelo município. A ordem foi proferida […]
Uma empresa de transporte foi condenada pela Justiça por se passar por uma concorrente para atrair clientes. A 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo reconheceu a prática de concorrência desleal e determinou o pagamento de indenização por danos morais e materiais. De acordo com o processo, a empresa ré contactava […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) decidiu que informações de geolocalização obtidas sem consentimento não são provas válidas para comprovar a jornada de trabalho de uma operadora de caixa. A decisão reforçou a proteção ao direito à privacidade e assegurou o pagamento de horas extras à trabalhadora. DETALHES DO […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a expulsão de um brasileiro de um país estrangeiro não inviabiliza a homologação de sentença penal para cumprimento de pena no Brasil. A decisão reforça que os institutos da homologação de decisão estrangeira e da expulsão administrativa não possuem vínculo direto. SOBRE O CASO […]
A Pirelli Pneus foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a indenizar um operador de máquinas por adotar prática discriminatória durante uma greve realizada em junho de 2016. A decisão, proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), considerou que a empresa agiu de forma antissindical ao pagar um bônus de R$ 6,8 […]
O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva de um homem acusado de invadir sistemas informatizados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e vazar informações sigilosas. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o acusado fazia parte de uma organização criminosa especializada em […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou habeas corpus que buscava o relaxamento de prisão cautelar de um policial militar denunciado por suposta participação no assassinato de outro membro da corporação no Rio de Janeiro. O policial foi condenado pelo tribunal do júri a 20 anos de reclusão, em regime […]
A partir de 3 de fevereiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) implementará novas regras no sistema de peticionamento eletrônico e-Doc. O objetivo é melhorar a eficiência processual, reduzindo erros e atrasos na tramitação de processos. ALTERAÇÕES NO SISTEMA Com as novas regras: BENEFÍCIOS ESPERADOS O presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou […]
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) garantiu a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a uma servidora federal aposentada diagnosticada com Doença de Alzheimer. A decisão reconheceu que a enfermidade se enquadra no conceito de “alienação mental”, que está no rol de doenças que asseguram a isenção tributária. […]
Para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de um brasileiro ter sido expulso de país estrangeiro não impede a homologação de sentença penal para cumprimento da pena no Brasil. De acordo com o colegiado, não há relação direta entre os institutos da homologação de decisão estrangeira e da expulsão de […]
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