O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a minuta de uma resolução que estabelecerá diretrizes para a utilização da inteligência artificial (IA) nos tribunais brasileiros. O texto, elaborado por um grupo de trabalho, será julgado pelo Plenário até o fim de fevereiro. TRANSPARÊNCIA E SUPERVISÃO HUMANA A proposta define normas para o desenvolvimento, auditoria, monitoramento […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que agências de turismo são responsáveis por danos causados a consumidores devido à falta de informação sobre o horário limite para check-in. A decisão rejeitou o recurso de uma agência online que vendeu passagens para um cruzeiro e foi condenada a indenizar uma família impedida […]

A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) deve retroagir para afastar uma causa de aumento de pena prevista na legislação revogada. DECISÃO BENEFICIA CONDENADO POR CRIME LICITATÓRIO O caso envolve um homem condenado a sete anos e sete meses de detenção pelo crime […]

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) determinou a expedição de um ofício à Polícia Federal para localizar possíveis armas de fogo pertencentes a devedores em um processo de execução trabalhista que tramita desde 2008. A medida visa garantir o cumprimento da dívida, diante da dificuldade de encontrar outros bens […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (6) que a proibição da revista íntima em visitantes de presídios pode levar à suspensão das visitas, o que poderia gerar rebeliões no sistema carcerário. Ele argumentou que a prática deve ser mantida, com regras que garantam dignidade aos visitantes. DIVERGÊNCIA DO […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise da validade das regras da Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças, ratificada pelo Brasil em 2000. O debate gira em torno da entrega de menores a pais estrangeiros, mesmo em casos de denúncias de violência doméstica. CONVENÇÃO DE HAIA E OS DESAFIOS JURÍDICOS A Convenção […]

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) formou maioria nesta quinta-feira (6) para abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Marcelo Bretas, antigo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e ex-responsável pelos processos da “lava jato” no estado. Bretas está afastado do cargo desde fevereiro […]