A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a citação por edital pode ser deferida em casos de incerteza quanto ao endereço do réu, mesmo que este resida no exterior, sem que a negativa do cumprimento de carta rogatória seja um pré-requisito. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso no […]
A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) manteve a condenação de um homem por divulgar fotos íntimas de sua ex-namorada e por ameaçá-la. O acusado foi sentenciado a um ano e quatro meses de reclusão pelo crime de divulgação de imagens íntimas, além de um mês e cinco dias […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a extradição de brasileiros considerados foragidos da Justiça, acusados de envolvimento nos ataques de 8 de janeiro às sedes dos Três Poderes, que fugiram para a Argentina. A decisão atendeu a um pedido da Polícia Federal (PF), que após investigações identificou a presença dos […]
A família de um trabalhador que faleceu após sofrer uma descarga elétrica enquanto executava suas funções será indenizada em R$ 500 mil pela empregadora, uma empresa do ramo de engenharia de telecomunicações. O acordo foi firmado em uma ação trabalhista e homologado pela 14ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO). Além da indenização, a empresa […]
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos Alberto França, suspendeu uma liminar que concedia isenção de Imposto de Renda (IR) a um servidor público que alegava sofrer de doença grave em decorrência do desastre com o Césio 137, ocorrido em Goiânia, em 1987. A medida foi tomada após a descoberta de […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou maioria ao decidir que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos e garantir o acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. O julgamento, que envolve recurso repetitivo (IRR 21), será concluído […]
A 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa, em São Paulo (SP), condenou um banco a indenizar um cliente portador do vírus HIV em R$ 20 mil, após negar seu financiamento imobiliário. O banco inicialmente aprovou o crédito do cliente, mas voltou atrás ao descobrir sua condição de saúde durante análise […]
A Primeira Turma do STJ reafirmou a possibilidade de converter a obrigação de fazer em perdas e danos sem a necessidade de pedido expresso do titular do direito, em qualquer fase do processo, quando não for possível cumprir a tutela específica. Esse entendimento foi aplicado em um caso envolvendo um cidadão que acionou o Estado […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, negar o recurso que pedia a cassação dos mandatos do governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (União Brasil), e de seu vice, Sérgio Gonçalves. A decisão manteve a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RR), que já havia rejeitado as acusações. O governador foi acusado de […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou maioria nesta segunda-feira (14/10) para reconhecer que a declaração de pobreza assinada pela parte interessada, sob as penas da lei, é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos e garantir o direito à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. A tese de que a simples […]
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