A venda de um imóvel por empresa em execução judicial só configura fraude se, no momento da transação, já houver registro de penhora ou se ficar comprovada a má-fé do comprador. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a ordem de penhora de dois imóveis em Leme (SP), adquiridos […]
O furto de três peças de peito de frango, avaliadas em R$ 24, não é suficiente para configurar crime. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou o princípio da insignificância para afastar a tipicidade penal da conduta. O caso foi julgado após recurso da Defensoria Pública de Minas Gerais, […]
Se trabalhador contestar, dúvida sobre eficácia do equipamento deve beneficiá-lo. PROVA É DO TRABALHADOR, MAS BENEFÍCIO VEM COM QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a simples anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz é suficiente para afastar o direito […]
TST entendeu que negar o pedido violou o direito de defesa do trabalhador. PROBVA PODE CONFIRMAR ESQUEMA DE PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Justiça do Trabalho da Bahia autorize a perícia em conversas de WhatsApp apresentadas por um vendedor que tenta comprovar o recebimento de comissões […]
O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para manter a inclusão do Rio Grande do Norte nos cadastros federais de inadimplência. O julgamento acontece em plenário virtual e deve ser encerrado até esta sexta-feira (11), às 23h59. PRAZO LEGAL FOI RESPEITADO, DIZ RELATOR O relator, ministro Nunes Marques, afirmou que a notificação ao Estado ocorreu […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial. Na origem do caso, um grupo de pessoas constituiu a sociedade […]
A Justiça Federal negou o pedido liminar apresentado por um grupo de advogados que buscava impedir a OAB Piauí de lançar novo edital para formação da lista sêxtupla destinada ao preenchimento da 22ª vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), pelo Quinto Constitucional da advocacia. A decisão foi proferida nesta […]
Nos dias 23 e 24 de maio de 2025, o Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, será palco da ExpoDireito Brasil 2025. Organizado pelo Grupo Notorium, a iniciativa reúne estudantes, advogados, juristas e entusiastas do Direito para dois dias intensos de palestras, debates, painéis, experiências imersivas e oportunidades de networking. Mais do que um […]
A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que negou indenização por danos morais a um morador de Itajaí. Ele alegava que postagens feitas por duas pessoas e veiculadas no Facebook teriam atingido sua honra e provocado prejuízos de ordem pessoal e profissional. A controvérsia […]
A juíza Marian Najjar Abdo, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (SP), determinou o reembolso de R$ 47 mil a uma família que cancelou uma viagem internacional por motivo de saúde. A magistrada entendeu que o diagnóstico de câncer da matriarca configura caso fortuito, o que justifica a restituição integral dos […]
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