O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu converter a recuperação judicial da Coesa, antiga construtora OAS, em falência devido às dívidas acumuladas de R$ 4,49 bilhões. A decisão do TJ foi baseada nos argumentos dos credores, que alegaram que as transações societárias realizadas pela OAS, resultando na recuperação judicial da Coesa, foram fraudulentas. A […]
Um pedido de anulação de casamento, feito pelo fato de o marido ser homossexual e não desejar consumar um relacionamento íntimo afetivo, foi negado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A mulher pediu a anulação porque o marido “não teria dado qualquer indício da sua orientação sexual […]
Uma decisão unânime do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Apollo Agente Autônomo de Investimentos por concorrência desleal contra a XP. O julgamento foi realizado em 26 de abril pela 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A indenização decorrente dessa condenação pode atingir um valor milionário. A […]
A Justiça decretou a prisão temporária dos proprietários da escola particular Pequiá, localizada no Cambuci, Zona Sul de São Paulo. A Polícia Civil está investigando denúncias de maus-tratos a alunos dentro da instituição. O delegado Fábio Daré, responsável pela investigação iniciada após as denúncias de maus-tratos, afirmou que os registros em flagrante mostram “situações vexatórias”. […]
A 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Cível Central da Capital deu ordem definitiva para o cancelamento absoluto da indisponibilidade de um edifício do tipo “cortiço”, ocupado por uma família há 32 anos, que seria submetido a um leilão pela massa falida proprietária, confirmando a tutela de urgência concedida previamente pelo próprio […]
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu uma decisão determinando que uma empresa responsável pela vigilância de alarmes seja legalmente responsável pelos danos sofridos por um estabelecimento comercial, que foi alvo de furto durante a noite sem que o sistema de segurança tenha sido ativado. O sócio encarregado […]
O motociclista que fugiu após provocar um acidente e resultar na morte de uma estudante de 41 anos na avenida Nisshimbo do Brasil, em Itapetininga (SP), foi sentenciado, juntamente com outras duas pessoas, a pagar uma indenização de R$ 130 mil para a família da vítima, após quase um ano do ocorrido. O acidente ocorreu […]
O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto (PSDB-SP), entrou com uma ação judicial contra a prefeitura que ele comanda, alegando ter direitos trabalhistas como todos os servidores públicos. O valor requerido é de R$ 247 mil, referentes a férias e 13º salário. No entanto, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca da cidade, Guilherme […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inválida uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Taubaté que instituiu e regulamentou o ensino domiciliar, conhecido como homeschooling, no âmbito do município. A Corte entendeu que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação é exclusiva da União, e, portanto, […]
A Justiça de São Paulo negou o pedido de um salvo-conduto coletivo solicitado pela Associação Canábica em Defesa da Vida, que buscava autorização para cultivar Cannabis sativa com fins medicinais em uma propriedade rural em Marília, interior de São Paulo. A associação é responsável pela produção de óleos derivados de Cannabis utilizados no tratamento de […]
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