Adilson Durante Filho, ex-secretário-adjunto de Turismo de Santos (SP), não receberá indenização por danos morais após a divulgação de um áudio em que faz declarações racistas. A tentativa de responsabilizar o administrador de uma página que publicou o conteúdo foi rejeitada em primeira e segunda instâncias. O áudio, vazado em 2019 e rapidamente viralizado nas […]

A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, de forma unânime, que a isenção prevista no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) — incluído pela Lei 15.109/2025 — não se estende às despesas com diligências de oficiais de Justiça. A decisão foi tomada no julgamento […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, homologou nesta quinta-feira (8) um acordo que amplia o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares no estado de São Paulo. O anúncio foi feito no início da sessão plenária. A conciliação foi celebrada no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696, ajuizada […]

Uma empresa conseguiu suspender judicialmente sua inscrição na dívida ativa da União por não ter sido devidamente intimada sobre multa administrativa imposta em processo trabalhista. A decisão liminar foi proferida pelo juiz substituto Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas, da Vara do Trabalho de Itapeva (SP). Segundo os autos, embora a empresa tenha sido autuada, ela […]