A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) anulou o processo de um réu condenado por destruir vegetação de espécies ameaçadas de extinção, determinando que o caso seja julgado pela Justiça Federal. A decisão seguiu precedentes do próprio TJ-SC e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que crimes ambientais envolvendo […]

A Justiça Federal negou a uma estudante que fez o ensino médio em escola do SESI, em São José, o acesso à vaga da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) destinada a estudantes da rede pública. A 4a Vara Federal de Florianópolis considerou que, conforme a jurisprudência, a instituição de origem da estudante integra a rede […]

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que o financiamento contratado por um microempreendedor individual (MEI) pode ser enquadrado como uma relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão foi tomada durante o julgamento do recurso de um MEI que […]

A 1ª Vara Federal de Tubarão (SC) negou o pedido de liminar feito pela procuradoria-geral de Imbituba (SC) para a suspensão das obras de reforma da BR-101, que, segundo o município, estariam interferindo na mobilidade urbana e em questões hídricas da região. A decisão foi proferida pela juíza Ana Lidia Silva Mello em 7 de […]