Uma professora garantiu o direito de exercer também o cargo de tradutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou a sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz (MA). A autora foi nomeada para o cargo […]
A União e o Estado do Maranhão foram obrigados a fornecer o material hospitalar (stent) requerido por uma mulher para a realização de cirurgia de aneurisma cerebral e indicado para o tratamento dela no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA), conforme receituário médico, na proporção de 50% do custo do material. A determinação […]
A Justiça determinou, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (TJ-MA), a anulação das licenças ambientais da fábrica de cimento da Votorantim em um processo que expôs irregularidades na concessão dessas licenças. A decisão também impede a continuidade das obras e operações da fábrica até que todas as questões legais […]
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação. Com base nessa premissa, o juiz Jorge de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal do Maranhão (JF-MA), concedeu liminar a uma indústria ordenando que a Receita Federal se […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges. O colegiado, por unanimidade, levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. No caso julgado, um homem ajuizou ação […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. No […]
A 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís ingressou, nesta segunda-feira, 6, com um Agravo contra decisão do desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que suspendeu, em 29 de abril, a adoção de critérios objetivos para promoções nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de […]
A Justiça Federal concedeu decisão liminar favorável ao Ministério Público Federal (MPF), determinando que o licenciamento ambiental do trecho da BR-226 que atravessa a Terra Indígena Cana Brava/Guajajara, no Maranhão, só poderá ser emitido ou renovado após a realização de estudo para avaliar os impactos da estrada sobre as comunidades locais afetadas. A Funai deve […]
Em sessão de julgamentos realizada nesta terça-feira (26), o Conselho Federal da OAB reprovou por 18 votos a 3 as contas do exercício 2020 da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAAMA), à época presidida por Diego Sá. O relator do processo, conselheiro federal Alessandro Callil, destacou que Diego Sá e sua diretoria apropriaram-se ilegalmente de […]
A Justiça do Maranhão emitiu uma decisão condenando os aplicativos Facebook e Zoom a pagar uma multa total de R$ 20 milhões por dano moral coletivo. A sentença também determinou que cada usuário do sistema operacional móvel iOS, da empresa Apple, receba uma compensação de R$ 500 devido à coleta ilegal de dados. A decisão […]
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