O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a obrigatoriedade de cumprimento de alvarás de soltura em até 24 horas, conforme sua Resolução 417/2021. A medida veio à tona em uma decisão contra o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que manteve um homem preso por prazo além do permitido, mesmo após a concessão de Habeas […]
O Conselho Federal da OAB aprovou uma proposta de ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 919. A ação discute a regulamentação dos acordos de colaboração premiada, previstos na Lei 12.850/2013. A proposta é do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Para o presidente da Comissão […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (17) que o caso da enfermeira Maria do Socorro Sombra, que alega ter ganhado R$ 1,8 bilhão em uma aposta online na Lottoland, deve ser julgado no Brasil e não em Gibraltar, onde a empresa tem sede. A decisão, tomada por unanimidade pela 4ª Turma, mantém […]
O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu um Habeas Corpus de ofício para absolver réus paquistaneses e afegãos da acusação de corrupção ativa. A decisão se baseou no entendimento de que o crime de corrupção ativa exige um dolo específico, que não é configurado quando os acusados, imigrantes que pagaram […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) não conheceu um recurso interposto por um ex-empregado por ausência de dialeticidade nas razões recursais e aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado da parte. A decisão foi motivada pela identificação do uso de jurisprudência inexistente e possivelmente manipulada por inteligência artificial […]
O conselheiro federal da OAB pelo Ceará, Waldir Xavier de Lima Filho, foi nomeado presidente da Comissão Especial de Direito Penal Empresarial. A escolha do advogado para presidir a referida Comissão reconhece sua atuação nas áreas penal e empresarial. O ato de nomeação é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o Canil Céu Azul, localizado em Piedade (SP), e sua proprietária, Nena Mitsue Miyazaki Kubaiassi, ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos, devido à prática reiterada de maus-tratos contra mais de 1.700 cães. A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Reservada ao Meio […]
A Justiça do Trabalho do Ceará homologou um plano coletivo de conciliação que resultou no pagamento de R$ 13,3 milhões a 592 trabalhadores terceirizados que prestaram serviços para empresas de transporte e logística vinculadas a uma grande companhia do setor de bebidas. A iniciativa foi conduzida no Centro Judiciário de Solução de Conflitos de 1º […]
O trabalho de excelência realizado pela conselheira federal da OAB pelo Ceará, Katianne Wirna, à frente da Ouvidoria Nacional da Mulher Advogada, no triênio passado, culminou na sua recondução para a gestão 2025-2027. A portaria de nomeação foi assinada, na última quarta-feira (9), pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti. A presidente da […]
Um caso inédito no Ceará teve desdobramento relevante nesta terça-feira (8), quando o juízo local aceitou uma ação por danos morais movida em nome do cachorro Scooby contra sua ex-tutora, acusada de maus-tratos. O processo, que também requer custeio da manutenção do animal, é conduzido pelo deputado federal e advogado Célio Studart (PSD-CE), que representa […]
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