A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a licença-paternidade para policiais penais do Distrito Federal deve começar a contar a partir da alta hospitalar do bebê, e não da data de nascimento. A decisão visa garantir a convivência do pai com o recém-nascido, alinhando-se ao entendimento já aplicado à licença-maternidade. […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um advogado sem procuração nos autos não pode interpor petições digitais, mesmo em situações em que o titular enfrenta problemas técnicos. A 6ª Turma da Corte não reconheceu um agravo em recurso especial (AREsp) porque a defesa não apresentou a procuração que conferia poderes ao advogado responsável […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) para abranger também casais homoafetivos masculinos, travestis e mulheres transexuais em relações afetivo-familiares. A decisão foi tomada em um mandado de injunção, que busca garantir direitos constitucionais diante da ausência de uma regulamentação específica. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO LEGISLATIVA […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que obriga uma instituição de ensino superior a conceder um desconto retroativo de 15% nas mensalidades do curso de Medicina. A decisão, tomada pela 3ª Turma, reconhece o desequilíbrio contratual causado pela substituição das aulas presenciais por ensino remoto durante a crise da Covid-19. FORMAÇÃO PREJUDICADA […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei da Paraíba que obrigava as operadoras de planos de saúde a autorizar de imediato os testes de Covid-19 por RT-PCR. O relator, ministro Cristiano Zanin, afirmou que, embora a regra tenha sido aprovada em meio à pandemia, em 2021, a situação excepcional não justifica […]

As audiências de custódia completam 10 anos nesta segunda-feira (24/2) com um retrato atualizado da porta de entrada do sistema prisional. Os dados foram extraídos do painel do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), que será lançado nos próximos dias pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além de manter o registro de […]