O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou dois recursos apresentados pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e pelo Partido Liberal (PL) contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aplicou multa de R$ 20 mil reais por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022. O caso se refere à reunião realizada […]
O juiz Israel Salu, da 2ª Vara de Porto Feliz (SP), condenou o empresário Thiago Brennand a 10 anos e 6 meses de prisão pelo crime de estupro em regime inicial fechado e ainda determinou que Brennand deve indenizar a vítima por danos morais no valor de R$ 50 mil. A sentença com a pena máxima foi divulgada nesta quarta-feira (11) […]
A Fundação Carlos Chagas (FCC) foi designada para a coordenação e implementação do concurso público destinado à contratação de funcionários para o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. A escolha da FCC foi efetuada por meio do ato de dispensa de licitação nº 00008/2023, conforme estipulado no artigo 75, parágrafo XV, da Lei 14.133/2021, e […]
A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de milhares de entregadores da empresa Rappi Brasil Intermédio de Negócios, em todo o país. A plataforma funciona por meio de aplicativo, onde os clientes pedem entregas, geralmente de alimentos, e recebem em casa, por meio de motoristas e motociclistas autônomos que prestam serviços à empresa. A […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda desde o final do ano passado a aprovação da regulamentação da PEC da Relevância no Senado. A PEC, prevendo que o STJ só terá que julgar recursos quando houver relevância comprovada, o que pode desafogar os trabalhos da Corte, foi aprovada em julho do ano passado, mas só passará a […]
Desde 2017 o governo criou uma maneira de cancelar automaticamente créditos federais esquecidos há mais de dois anos. A ideia era fazer com que o dinheiro voltasse para o caixa do governo, em vez de ficar esperando o interessado ir sacar no banco. Com a criação da Lei 13.463/2017, milhares de créditos superiores a 60 salários mínimos […]
Se o prévio recolhimento à prisão é excessivamente gravoso, a guia de execução deve ser emitida independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Dessa forma, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, determinou de ofício a ordem de expedição da guia sem que um réu por roubo seja obrigatoriamente preso. Inicialmente, o homem foi condenado […]
Para a advocacia brasileira, as ações tomadas pelos magistrados para combater o fenômeno da litigância probatória, embora aplicáveis a casos específicos, já estão afetando negativamente toda a classe, a ponto de surgir o questionamento sobre quem é o verdadeiro predador. O tema foi levantado no último dia 3, em audiência pública promovida pelo Superior Tribunal […]
Por entender que a sentença de pronúncia exige a demonstração de alta probabilidade de envolvimento do réu no crime, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o preceito in dubio pro societate e cassou a decisão que havia mandado a júri popular um homem acusado de participação em homicídio no Distrito Federal. O colegiado superou a […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. Uma fabricante de autopeças questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a exigência de IOF […]
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