A Constituição Federal Brasileira de 1988 respalda, conforme redação dos seus artigos 173 e 175, a criação pelo Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de empresas públicas, sociedades de economia mistas e suas subsidiárias, exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos. Tratam-se das conhecidas empresas estatais. A polêmica quanto à criação de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que peritos dos envolvidos em uma confusão com o também ministro da Corte Alexandre de Moraes tenham acesso à íntegra das imagens do aeroporto de Roma, na Itália. Na decisão, porém, o magistrado ressalta que os arquivos deverão ser franqueados a defesa desde que diante de registro e […]
Com o intuito de coibir práticas de autoridades públicas vistas como abusivas, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sistematizou um cadastro que relaciona “violadores de prerrogativas” da advocacia. A lista pode receber nomes de agentes públicos como magistrados, membros do Ministério Público, delegados de polícia e servidores da Receita. A iniciativa prevê punições aos […]
No início de agosto passado, Edilene Lôbo se tornou a primeira ministra negra a ocupar uma cadeira no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Esses dias, eu ouvi um comentário racista de uma pessoa que me disse que eu nem era tão escura”, contou. Apesar de ser uma jurista com vasta experiência em direito eleitoral, administrativo e […]
O combate ao crime organizado e à corrupção deve respeitar a ampla defesa, entendeu o desembargador convocado Jesuíno Rissato, em atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve declaração de falsidade de documentos financeiros usados pelo Ministério Público Federal (MPF) para denunciar Astério Pereira dos Santos, ex-secretário nacional de Justiça e ex-secretário de Administração Penitenciária […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para o colegiado, não é o caso de aplicar por analogia o artigo 118, parágrafo […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o “golpe do boleto”. Nesse tipo de estelionato, golpistas se passam por funcionários de um banco e […]
O Senado começa a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (24). O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já disse que o texto será discutido, conforme prevê o regimento, em cinco sessões antes de ser votado em plenário, o que deve ocorrer em […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, nesta terça-feira (24), mais três ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu candidato a vice nas eleições de 2022, Walter Braga Netto, por possível abuso de poder e conduta vedada ao agente público do ex-presidente nas comemorações de 7 de Setembro de 2022. Ambos já […]
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