Os principais tópicos da agenda para o desenvolvimento do Brasil estão na Constituição de 1988. A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso. Ele destacou os pontos: combate à pobreza, necessidade da retomada do crescimento, prioridade máxima para a educação básica, valorização […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a limitação da participação de mulheres nas Forças Armadas do Brasil (Aeronáutica, Marinha e Exército). O órgão sustenta que a restrição viola princípios de isonomia e da igualdade entre homens e mulheres. A PGR ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7500, […]
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) anulou a decisão de afastar o conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho, do seu cargo na sexta-feira (27). O conselheiro foi afastado do TCE-AM, na quinta-feira (26), após ser denunciado pela também conselheira Yara Lins por agressão verbal durante a eleição que definiu o retornou […]
A Justiça negou pedido para impedir a realização da Assembleia Geral Extraordinária da Petrobras, marcada para segunda-feira (30). A reunião foi convocada para discutir as alterações no estatuto social da estatal aprovadas pelo Conselho de Administração e comunicadas no último dia 23. A decisão foi proferida pelo juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª […]
Há duas semanas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) começou a julgar um crime que está sem respostas há 33 anos: a Chacina de Acari. Em julho de 1990, onze jovens da comunidade desapareceram em Magé, na Baixada Fluminense. Familiares das vítimas pedem que o Estado brasileiro seja responsabilizado, já que um grupo de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgará o caso da juíza Ritaura Rodrigues Santana, de Campina Grande (PB), acusada pelo Bradesco de executar uma condenação de R$ 16 milhões sobre o banco em uma ação que começou com a discussão de valores que giram em torno de R$ 159 mil. O banco afirma que a juíza nomeou uma perita […]
O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) uma súmula vinculante que unifica o entendimento jurídico para adoção do regime aberto e substituição da prisão por penas alternativas, como padrão para julgamentos de tráfico privilegiado. A súmula vinculante é uma ferramenta criada por emenda constitucional, na reforma do Poder Judiciário, em 2004, […]
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a retomada de imóvel de devedores por procedimento extrajudicial afeta 99% dos contratos do setor imobiliário em todo o país, de acordo com dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Em julgamento realizado na quinta-feira (26), a corte entendeu que não é necessário aval da Justiça […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é previsto para o rito da prisão. O colegiado concluiu que, ao se permitir a inclusão […]
O presidente Lula (PT) revelou que tem dúvida se o ministro da Justiça, Flávio Dino, seria a melhor indicação para o Supremo Tribunal Federal. O chefe do Executivo afirmou ainda que pode ser uma mulher ou um negro o seu nomeado para a corte. Sobre uma possível indicação de Dino ao STF, o presidente elogiou […]
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