O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou a Resolução CNJ n. 336/2020, que reserva 30% das vagas de estágio no Judiciário para a população negra. A prorrogação foi aprovada por unanimidade durante a 14ª sessão virtual do CNJ e garante a continuidade da política de inclusão racial em vigor, assegurando também a segurança jurídica em […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.119.556 e 2.109.337 para julgamento sob o rito dos repetitivos, que trata da possibilidade de presos receberem visitas de pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional. O tema foi cadastrado como Tema 1.274 no banco de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arbitramento de honorários de sucumbência pode ser concedido ao advogado da parte autora em casos em que a ação de busca e apreensão de veículo é extinta devido ao pagamento das parcelas em aberto, mesmo que o réu tenha apresentado contestação antes do […]
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), fez uma declaração descontraída nesta terça-feira (01/10) durante uma sessão de julgamento da 1ª Turma. O comentário surgiu após o ministro Flávio Dino pedir permissão para votar em uma ação contra uma resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível fixar honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora quando esta solicita a extinção de uma ação de busca e apreensão de veículo devido ao pagamento das parcelas em atraso, mesmo que o réu tenha apresentado contestação antes do cumprimento […]
A plataforma X Brasil, anteriormente conhecida como Twitter, comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que efetuará o pagamento de R$ 28,6 milhões em multas referentes ao descumprimento de decisões judiciais. Os valores serão quitados com recursos transferidos do exterior, conforme informado pela empresa. As multas incluem R$ 18,3 milhões relacionados ao não cumprimento de ordens […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) colocou em disponibilidade por 60 dias, a partir de 1º de outubro, a juíza Ana Cristina Paz Neri Vignola, de Sorocaba (SP), devido a publicações em suas redes sociais durante as eleições presidenciais de 2022, consideradas de teor preconceituoso, homofóbico, racista e político-partidário. A decisão foi tomada […]
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criticou o crescimento das apostas esportivas na sociedade, destacando que as casas de aposta exploram os mais vulneráveis para lucrar. “Acho que todo tipo de jogatina acaba apostando que alguém, em algum lugar, é um ‘otário’ e por isso nós podemos nos valer dele. É […]
A emissora Jovem Pan foi condenada a pagar R$ 34,2 mil ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, em razão de danos morais. O pagamento, realizado na semana passada, encerrou um processo judicial iniciado após a então comentarista Cristina Graeml referir-se a Zanin como “bandido” durante uma transmissão ao vivo em 7 de […]
A responsabilidade pela prática de litigância de má-fé pode ser estendida ao advogado que induz a parte autora a apresentar uma versão dos fatos contraditória e infundada. Com base nesse entendimento, o juiz Gabriel Albieri, da comarca de Nova Granada (SP), condenou a autora de uma ação e seu advogado a arcarem com as custas […]
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