O Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou maioria nesta segunda-feira (14/10) para reconhecer que a declaração de pobreza assinada pela parte interessada, sob as penas da lei, é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos e garantir o direito à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. A tese de que a simples […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão cautelar do ministro Flávio Dino e manteve a suspensão de lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais no estado. Restrição a benefícios sociais, impossibilidade de contratar com o poder público estadual e veto a posse em cargo público são as […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, de forma unânime, que a exploração de loterias por agentes privados só pode ocorrer mediante autorização estatal precedida de licitação. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1498128, agora sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1323), deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes em tramitação […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a multa de R$ 10 milhões imposta a um réu que descumpriu a obrigação judicial de podar árvores que bloqueavam a circulação de ar, a luz solar e a vista para a Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro. O caso, iniciado em […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento temporário de 60 dias do desembargador José Ernesto Manzi, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), após um incidente ocorrido em 2020, durante uma audiência virtual, quando o magistrado ofendeu a advogada Roberta Neves com a frase “faz essa carinha de filha da puta […]
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a segunda lista tríplice para vaga de ministro, destinada a membros do Ministério Público, em decorrência da vaga aberta com a aposentadoria da Laurita Vaz. Foram escolhidos por ordem de votação os seguintes membros do MP: Maria Marluce Caldas Bezerra (MP-AL)Sammy Barbosa Lopes (MP-AC)Carlos Frederico Santos […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que municípios com ações judiciais no exterior apresentem contratos firmados com escritórios de advocacia para representá-los nessas ações. A liminar também impede que esses municípios paguem honorários de contratos de risco (“honorários de êxito” ou “taxa de sucesso”) nas ações perante tribunais estrangeiros sem que […]
O reconhecimento de suspeitos por meio de fotografias é um método válido, mas o uso inadequado de certos procedimentos, como o show-up e os álbuns de suspeitos, pode comprometer a precisão dos resultados e levar a injustiças, especialmente contra minorias. Essa foi a conclusão do professor William Cecconello, coordenador do Laboratório de Ensino e Pesquisa […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta segunda-feira (14/10), suspendendo o julgamento sobre a validade das regras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que regulam a inclusão de advogados em listas sêxtuplas para vagas de desembargador pelo quinto constitucional. A sessão, iniciada em 11 de outubro, tinha previsão de […]
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por voto de qualidade, prosseguir com a análise de mérito de um processo envolvendo cobrança de R$ 2 bilhões por fraude tributária na distribuição de combustíveis. O contribuinte havia apresentado embargos de declaração à Delegacia Regional de Julgamento […]
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