Um jovem de 22 anos preso por tráfico de drogas após ser encontrado com 1 grama de maconha foi absolvido pela Justiça do Tocantins. Segundo o Tribunal de Justiça (TJTO), a decisão leva em conta o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e aponta que a conduta foi “penalmente irrelevante”. O Supremo Tribunal Federal […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o pagamento do chamado “salário-esposa” a servidores públicos do município de São Vicente (SP). Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a legislação que instituiu o benefício é incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública. O benefício mensal, previsto […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério da Saúde deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis inclusive em especialidades relativas a seu sexo biológico. O entendimento foi firmado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ação, o PT apontava entraves […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a banca responsável por um concurso para a magistratura do Rio Grande do Sul atribua os pontos devidos a uma candidata, após constatar que a avaliação desconsiderou jurisprudência consolidada da corte sobre ônus de sucumbência em embargos de terceiro (Tema 872). A candidata foi […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Eleitoral (MPE) celebraram acordo de cooperação técnica para o enfrentamento à desinformação e a defesa da democracia no processo eleitoral de 2024. O documento foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Conforme o texto do acordo, a AGU […]
Contrariando jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1076, os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) questionaram os honorários do advogado em uma ação de exceção de pré-executividade parcialmente acolhida e decidiram arbitrar por equidade em R$ 50 mil, reduzindo os honorários em 0,01% do valor […]
AAdvocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a cassação de uma sentença judicial que havia condenado a União por supostas falhas praticadas pela Suprema Corte na condução do Inquérito nº 4.781/DF, conhecido como Inquérito das Fake News. Por meio da atuação, a AGU demonstrou que o juiz de 1º grau havia […]
A ascensão da Inteligência Artificial (IA) no ambiente de trabalho trouxe à tona questões jurídicas complexas, especialmente quando empregados utilizam IA sem o conhecimento de seus empregadores. Para o advogado Maury Jorge Sequinel, esse cenário representa um desafio jurídico significativo, que requer interpretação cuidadosa à luz das normas trabalhistas modernas. Segundo Sequinel, a aplicação do […]
Ex-juízes da operação Lava Jato e integrantes da 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt e Fernando Appio tiveram processos arquivados pelo Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão. Mesmo com os processos suspensos, a magistrada Gabriela Hardt responde a processo administrativo disciplinar (PAD). A corregedoria nacional de justiça pertence ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o órgão, um dos processos […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou nesta segunda-feira (1º), por maioria, que os candidatos nas eleições municipais de 2024 podem utilizar no nome de urna marcas ou siglas de empresas privadas. Brasília -Ministro Raul Araújo. Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil O plenário respondeu a uma consulta feita pela deputada Simone Marquetto (MDB-SP). Ela questionou ao TSE se […]
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