Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem […]
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso de um candidato que participou do concurso público promovido pela Empresa Paraibana de Comunicação (EPC). O candidato, que possui graduação em Comunicação em Mídias Digitais, buscava a aceitação de seu título para a nomeação no cargo de Operador de […]
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente a ação movida por uma consumidora contra a empresa Laser Fast Depilação LTDA. A autora alegou ter sofrido queimaduras na pele durante uma sessão de depilação a laser e pediu indenização por danos morais e estéticos. De acordo com o processo, a consumidora relatou ter sido […]
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para fortalecer o papel do governo federal na segurança pública, transformando a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal. O texto da PEC foi enviado ao Palácio do Planalto no último dia 24 e é visto como um dos pontos […]
Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decisão que reconheceu a validade da exigência de utilização do código “0303” nas ligações de empresas de telemarketing. A atuação, feita por meio de um agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região na representação judicial da Agência Nacional […]
O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e Sucessões de Jacareí-SP, em um caso envolvendo a prática religiosa e o bem-estar infantil, proibiu que um menino de seis anos consumisse chá de Ayahuasca durante cultos religiosos com a mãe. A decisão foi tomada após o pai da criança alegar que o consumo […]
AAdvocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão que mantém a atribuição dos médicos peritos federais de realizar a tarefa de análise de conformidade de atestado médico. A atuação ocorreu após a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) acionar a Justiça para que integrantes da categoria que se recusassem a analisar os atestados por […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que o fim das saídas temporárias de presos, as chamadas saidinhas, para evitar o aumento da criminalidade não “encontra amparo em evidências”, conforme relatório no qual o conselho avaliou a Lei 14.836/2024, norma que acabou com as saidinhas de presos. Em maio deste ano, o Congresso derrubou o […]
A Justiça do Paraná decidiu em favor de Carlos Merlini, de 46 anos, para que pudesse manter a guarda de seu cachorro Rock, de sete meses, após o animal ser colocado em lista de adoção. O caso ocorreu após Rock ser atropelado e receber atendimento veterinário pela prefeitura, sendo posteriormente recolhido pela Unidade de Resgate […]
O Senado realizou a terceira sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que propõe novas regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça estaduais, especificamente para aqueles compostos por 170 ou mais desembargadores em efetivo exercício, como os dos estados do Rio de Janeiro e […]
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