A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.104), que o tráfego reiterado de veículos com excesso de peso em rodovias autoriza a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do infrator, devido aos danos materiais e morais coletivos gerados. A decisão foi proferida no […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou nesta terça-feira (17) dois processos que o ex-ministro José Dirceu respondia no âmbito da Operação Lava Jato. Com a decisão, Dirceu poderá recuperar seus direitos políticos e se candidatar nas próximas eleições. A medida foi tomada após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anular, em […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da Justiça do Pará que determinou o imediato cumprimento da pena de um homem condenado a oito anos de prisão pelo crime de estupro. Segundo o colegiado, a soberania das condenações do Tribunal do Júri é mantida, mesmo que a condenação não seja […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a absolvição do empresário André de Camargo Aranha no caso Mariana Ferrer. O colegiado rejeitou o pedido de nulidade da audiência em que a assistente de acusação alegou ter sido humilhada, afirmando que a suposta irregularidade não foi suscitada no momento processual […]
Os médicos e o Conselho Federal de Medicina (CFM) tiveram uma nova vitória na defesa do Ato Médico. A Justiça suspendeu a eficácia de resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava a prescrição de medicamentos por farmacêuticos. “Declaro a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Resolução 586/2013, expedida pelo Conselho Federal de Farmácia, bem […]
A juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, determinou nesta segunda-feira (16) que o Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) reavalie o arquivamento parcial da investigação contra o cantor Gusttavo Lima e os sócios da casa de apostas paraibana Vaidebet, no âmbito da Operação Integration. A magistrada sugeriu que a postura do […]
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu que notificações por meio eletrônico para registro de consumidores em cadastros de inadimplentes são válidas, desde que comprovados o envio e o recebimento da comunicação. A decisão, tomada pela Seção Especial Cível no primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Brasil sobre o […]
O juiz David Wilson de Abreu Pardo, da 12ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal em Brasília, condenou o ex-assessor Filipe Martins por gesto considerado racista durante sessão no Senado. O caso aconteceu em 2021, durante uma sessão na Casa Legislativa. Então assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República, Martins acompanhava a fala […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou nesta segunda-feira (16) a MARIA, ferramenta de inteligência artificial generativa voltada à produção de textos jurídicos no Tribunal. A sigla, que significa Módulo de Apoio para Redação com Inteligência Artificial, foi apresentada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, como um marco no compromisso da Corte com a […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu, nesta segunda-feira (16), uma importante tese sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. A decisão foi tomada durante o julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21), iniciado em outubro, e deverá ser aplicada uniformemente em casos semelhantes. O tribunal definiu que o juiz […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
