Arquivos Destaque nacional - Página 161 de 562

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça Superiores

STJ define que arrematante de imóvel em leilão não é

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, segundo o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), não é válida a cláusula de edital de leilão que atribui ao arrematante a responsabilidade pelos débitos tributários incidentes sobre um imóvel à época de sua alienação. A decisão, tomada em recurso repetitivo […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

STF conclui interrogatórios dos réus acusados pela execução de Marielle

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou os interrogatórios dos réus suspeitos de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. A audiência durou seis dias, com depoimentos concluídos por volta das 19h30, sob condução do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal no STF. […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

Moraes e Dino discutem em julgamento sobre renovação de concessões

Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (19), os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino discutiram sobre a impossibilidade de nova licitação após o término de um contrato de concessão. O tema foi abordado em meio à análise do embargo de declaração ADC 42 e das ADIs 4901, 4902, 4903 e […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça Justiça federal

CNJ define regras para quitação ampla em acordos extrajudiciais homologados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 586/24, que estabelece novas diretrizes para a quitação em acordos extrajudiciais homologados na Justiça do Trabalho, visando reforçar a segurança jurídica nas negociações entre empregados e empregadores. A resolução reitera aspectos já previstos na Reforma Trabalhista de 2017, como a necessidade de petição conjunta e a […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

Alexandre de Moraes decide que transportadora aérea deve indenizar integralmente

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que uma transportadora aérea deve indenizar integralmente uma seguradora pelo extravio de carga em voo internacional, desconsiderando o limite de responsabilidade previsto na Convenção de Montreal. A decisão, tomada no RE 1.047.443, baseia-se no entendimento de que a relação é de consumo e, portanto, aplica-se o Código […]

Brasil Destaque nacional

Gilmar Mendes anula todas as condenações de José Dirceu na

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (28) a anulação de todos os atos processuais do ex-juiz Sergio Moro contra o ex-ministro José Dirceu (PT) no âmbito da operação Lava Jato. A decisão permite, na prática, que Dirceu deixe de ser ficha suja e reverta sua inelegibilidade. Esta é a […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça do Trabalho Superiores

TST analisa incidentes de recursos repetitivos sobre execução, sindicatos e

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu três novos IRRs (Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos) que abordarão questões de grande impacto nas relações trabalhistas, estabelecendo diretrizes que orientarão as decisões judiciais em casos semelhantes. Com esses novos incidentes, o TST pretende unificar a jurisprudência sobre execução […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas

MPF exige metas para reserva de cargos para negros na

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, ingressou com uma ação civil pública solicitando que a União publique, em até 15 dias, um ato interministerial para definir metas intermediárias, a fim de assegurar o preenchimento de 30% dos cargos em comissão por pessoas negras […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas

Instituto cobra R$ 3 bilhões de redes sociais por falta

O Instituto de Defesa Coletiva moveu duas ações na Justiça de Minas Gerais contra as filiais brasileiras das redes sociais TikTok, Kwai e Meta (controladora do Facebook e Instagram), exigindo R$ 3 bilhões em indenizações por suposta negligência na criação de mecanismos que evitem o uso indiscriminado de suas plataformas por menores de idade. Conforme […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

STJ autoriza Ministério Público a processar montadora por vícios ocultos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o potencial lesivo de defeitos ocultos em veículos, com risco de causar acidentes e até mortes, legitima o Ministério Público a usar ação civil pública para proteger direitos individuais homogêneos de consumidores. A decisão permitiu que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) processe a […]

Category : Destaque nacional