O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (20) a retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. Em março deste ano, a análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento contava com placar de 5 votos a 3 […]
O serviço de fretamento oferecido por aplicativos, considerado uma forma irregular de transporte rodoviário de passageiros e uma prática de concorrência desleal, deve ser proibido até que haja uma legislação adequada. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na terça-feira (18/6), ao negar o recurso especial do aplicativo de […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país, incluindo serviços como seguros de veículos e seguros de vida. A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negociações […]
Por unanimidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-MS) decidiu abrir um processo administrativo disciplinar para investigar a atuação do juiz Márcio Alexandre da Silva nas Varas do Trabalho de Dourados (MS), em relação ao perito Juliano Belei, que teria recebido tratamento privilegiado em decisões judiciais. Anteriormente, o tribunal havia ordenado uma sindicância […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou uma multa de R$ 700 mil à empresa X, controlada por Elon Musk, por não remover de imediato publicações com informações falsas. A penalidade foi decidida pelo ministro Alexandre de Moraes nesta terça-feira (18), após a plataforma deixar de cumprir a ordem judicial para apagar conteúdos difamatórios sobre o […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da prescrição em ação de busca e apreensão de bens financiados com garantia de alienação fiduciária. Para o colegiado, a prescrição da pretensão de cobrança não implica a extinção da obrigação do devedor e não impede a recuperação dos bens por parte do credor fiduciário em ação de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) a abertura de novo inquérito sobre a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. A nova investigação vai apurar o crime de obstrução durante a fase inicial da apuração do caso, que foi conduzida […]
O Ministério Público Federal (MPF) vai realizar em Santarém, no oeste do Pará, uma roda de conversa sobre a garantia de direitos das pessoas LGBTQIAPN+. O evento será na próxima segunda-feira (24), às 15 horas, na sede da instituição no município. Toda a comunidade LGBTQIAPN+ da região e demais pessoas interessadas na defesa desses direitos […]
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o monitoramento de todas as comunicações do ex-policial militar Ronnie Lessa, incluindo seus encontros com advogados, gerou uma reação contundente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade manifestou-se oficialmente contra essa medida, ressaltando a violação das prerrogativas profissionais da advocacia. […]
O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, apresentou manifestação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) dentro da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que visa reduzir a letalidade policial no estado do Rio. A ADPF é uma ação proposta ao STF com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito […]
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