O juiz Luatom Bezerra Adelino de Lima, da Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, decidiu condenar uma empresa e seus dois responsáveis ao ressarcimento de R$ 227 mil aos cofres do município de Muricilândia. O valor se refere a um convênio no valor de R$ 409 mil firmado em 2011 entre […]
Por unanimidade, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) condenou o supermercado SIC Comercial de Alimentos LTDA a pagar indenização a cliente, que foi perseguida e ameaçada no estabelecimento. O caso ocorreu em junho de 2023, quando a autora foi abordada por duas pessoas ao entrar no […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, no plenário virtual, a proposta de Orçamento da Corte para 2025. O valor é de R$ 953,8 milhões para despesas de pessoal, custeio e investimentos. A proposta foi elaborada pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contratações do Supremo e prevê: Se aprovada, a proposta será enviada ao Congresso […]
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, com apoio de equipe policial e técnica, realizou a reintegração de posse no seringal Porangaba, retirando pessoas que desmatavam e comercializavam a área. O proprietário acionou a Justiça alegando que grupos invadiram o seringal, desmatando e vendendo terras ilegalmente. O local faz parte de um projeto de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento da liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A sessão virtual será no dia 16 de agosto. O […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta que presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem ser considerados como bens públicos. Com base na decisão, o tribunal rejeitou pedido feito por um parlamentar de oposição para obrigar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a devolver o relógio que recebeu […]
Em sentença proferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), a Justiça decidiu pela improcedência da ação movida pela VMM Engenharia contra o Banco Bradesco, referente a um golpe do PIX. A empresa buscava indenização por danos morais e materiais após realizar uma transação comercial fraudulenta em 22 […]
As instituições de Justiça que atuam no caso Samarco – Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DP/MG), Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DP/ES) e Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) – obtiveram decisão judicial que obriga a Fundação Renova e suas mantenedoras – […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional as chamadas “emendas Pix”. Esse instrumento é uma modalidade de emenda parlamentar que envolve a transferência direta do dinheiro a estados e municípios, sem fiscalização por parte do governo. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, as transferências feitas por meio […]
Um dos caminhos adotados para resolver conflitos entre planos de saúde e seus usuários é a judicialização da saúde, onde os casos são levados à Justiça. No entanto, 78% dos brasileiros desconhecem o termo, conforme aponta o Raio-X da Saúde Suplementar no Brasil, realizado pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) em parceria […]
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