O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para manifestação do Congresso Nacional, no prazo legal de cinco dias, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender os efeitos da decisão liminar (urgente e provisória) referente à desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos. A AGU quer que a […]
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a inclusão de investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 na lista de procurados da Interpol. Além disso, Gonet quer a emissão de mandado de prisão preventiva contra os acusados. A medida foi tomada após […]
Em um precedente importante sobre o uso de tecnologias digitais na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou uma liminar que impedia o Banco Santander S.A. de utilizar provas digitais de geolocalização para comprovar a jornada de trabalho de um bancário de Estância Velha (RS). A decisão, por maioria de votos, considerou […]
Na próxima quarta-feira, 22, a Câmara dos Deputados deve votar o Projeto de Lei do Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação), que visa criar incentivos fiscais para a descarbonização do setor automotivo. Entretanto, o PL inclui uma emenda polêmica que pode eliminar a isenção de compras internacionais de até US$ 50, medida que pode impactar […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.156), estabeleceu a tese de que o simples descumprimento do prazo fixado em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera dano moral presumido (in re ipsa). Com o julgamento – definido por maioria de votos –, poderão voltar […]
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a veracidade da jornada alegada por uma cuidadora e condenou o empregador a pagar horas extras acima da oitava diária ou da 44ª semanal. A decisão baseou-se na Lei do Trabalho Doméstico (Lei Complementar 150/2015), que considera obrigatório o registro do horário de trabalho, […]
Na sessão desta quinta-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro André Mendonça para a vaga de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aberta em razão do término do segundo biênio do ministro Alexandre de Moraes na Corte, que se dará no dia 3/6. Mendonça se junta à ministra Cármen […]
A história de exploração e injustiça associada ao trabalho escravo ainda ecoa nos dias de hoje, não apenas no Brasil, mas em diversos países de língua portuguesa. Mesmo após a abolição formal da escravidão, as consequências sociais e culturais desse período continuam a reverberar, enquanto a persistência do trabalho forçado mantém a chaga aberta. Recentemente, […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (16) um recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o multou em R$ 15 mil por impulsionamento irregular de propaganda na internet em 2022. O TSE condenou Bolsonaro por causa de um vídeo impulsionado no YouTube […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu a suspensão por 60 dias da ação que trata da constitucionalidade da desoneração da folha de pagamento, conforme estabelecido pela Lei federal nº 14.784, de dezembro de 2023, que prorrogou os benefícios para 17 setores da economia. O questionamento sobre a lei foi formalizado por meio da Ação Direta […]
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