O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, em relação a dívidas tributárias. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (28/3) no julgamento do Tema 1.220 da Repercussão Geral e contou com a atuação direta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), […]
As multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis – sem um prazo limite para a cobrança. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento sobre o tema, que termina nesta sexta-feira (28) no plenário virtual. Os ministros formaram maioria pela manutenção do pagamento dos valores sem prescrição. O placar está 7 a 0 […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno à Corte de investigações envolvendo políticos como Gilberto Kassab, presidente do PSD, o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) e o ex-ministro do Meio Ambiente e deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP). As apurações haviam sido enviadas para instâncias inferiores após os investigados perderem […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira (28) que o Supremo Tribunal Federal (STF) conceda prisão domiciliar a Débora Rodrigues dos Santos – ré por ter pichado a estátua “A Justiça”, em frente ao STF, nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A defesa de Débora pediu ao Supremo que coloque a […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que um credor enviasse ofícios a corretoras de criptomoedas (exchanges) para investigar a possibilidade de penhorar criptoativos pertencentes a um devedor, visando a cobrar uma dívida. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do STJ, que acolheu o recurso de uma empresa de educação contra a recusa das […]
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (27), para negar a liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Com a decisão, ele seguirá cumprindo pena em regime semiaberto. Silveira foi condenado por ameaçar o Estado democrático de Direito e incitar a violência contra ministros da Corte. O julgamento ocorre no […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno de um inquérito contra o presidente do PSD, Gilberto Kassab, à Suprema Corte. O caso tramitava na Justiça Eleitoral de São Paulo desde 2019, quando o próprio Moraes havia encaminhado o processo ao TRE-SP. ACUSAÇÃO ENVOLVE REPASSES MILIONÁRIOS DA JBS Kassab é […]
A Justiça determinou que a marca Animale pague R$ 30 mil em indenização por danos morais à ex-secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos, Rita Cristina de Oliveira, e à sua mãe. Ambas foram vítimas de racismo em uma loja da marca, em Curitiba, em 2018, ao serem obrigadas a abrir suas bolsas antes de sair […]
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta quinta-feira, 27, ao STF o arquivamento do inquérito que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta falsificação de cartões de vacinação contra a covid-19. A decisão foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e se baseia na falta de provas além das declarações do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira, 28, um novo recurso da defesa do ex-jogador Robinho, que tenta reverter a decisão que manteve sua prisão. O principal argumento dos advogados é a aplicação retroativa da lei de migração (Lei 13.445/17), sancionada quatro anos após o crime pelo qual ele foi condenado. Preso […]
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