O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se vantagem funcional instituída por lei complementar municipal pode ser revogada por lei ordinária. Por maioria, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1521802 (Tema 1.352). Assim, a tese a ser fixada deve ser aplicada a todos os casos semelhantes […]
A defesa do general Walter Braga Netto enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que a prisão do miltar seja revertida para uma pena alternativa. A alegação é de que ele não oferece risco às investigações. De acordo com o documento, assinado pelo advogado José Luis Oliveira Lima, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se baseia na […]
O desembargador Benjamin Acácio de Moura e Costa, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), usou “a má qualidade da vítima” como argumento para votar a favor do habeas corpus ao ex-policial penal bolsonarista Jorge Guaranho, preso por matar a tiros Marcelo Arruda, ex-tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu. Guaranho aguardará em prisão domiciliar até seu […]
Um homem trans teve a paternidade reconhecida pela Justiça após a gravidez de sua esposa, fruto de inseminação artificial caseira. A decisão foi proferida pela juíza Vanessa Aufiero da Rocha, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente/SP, que também determinou a inclusão do nome do pai e dos avós paternos no registro […]
A justiça manteve a prisão de José Acácio Serere Xavante, conhecido como Serere Xavante, após audiência de custódia realizada nesta segunda-feira (23). Ele foi preso por policiais argentinos em Puerto Iguazú, próximo à fronteira com o Brasil. Serere tinha um mandado de prisão em aberto, decretado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização do índice de juros ou de correção monetária por outro que seja posteriormente definido em lei ou por decisões do STF. A […]
O presidente da República sancionou na sexta-feira (20) a Lei 15.052, de 2024, que permite ao Distrito Federal nomear 2.084 novos policiais. Essa mesma norma permite ao Supremo Tribunal Federal criar 160 novas funções de chefia ainda em 2024. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23), sem vetos. A norma teve origem […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva do radialista Roque Saldanha. A audiência de custódia foi realizada na manhã deste sábado (21). A audiência foi comandada por um juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes. Nenhuma medida cautelar foi imposta. Com isso, a prisão preventiva deve ser seguida em todos os termos anteriores. […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou busca e apreensão, afastamentos e ampliou restrições ao desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) – que está afastado do cargo por ser investigado de suposta participação em esquema de venda de decisões judiciais. A decisão atende a um pedido da Polícia […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Para continuar fazendo jus ao benefício, Silveira terá que cumprir condições como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se ausentar da sua comarca e obrigação de recolhimento à residência no período noturno e nos finais de […]
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