O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que a alteração da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que incluiu as cooperativas médicas operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial é constitucional. Para a maioria do colegiado, não houve irregularidades no processo legislativo que deu origem […]
A juíza Maria Daniella Binato de Castro, da 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias (RJ), decidiu que o direito de um paciente à vida digna deve prevalecer sobre questões econômicas de um plano de saúde, quando ambos os interesses entram em conflito, justificando medidas urgentes em favor do doente. Com esse entendimento, […]
Com base na garantia constitucional do sigilo de comunicações e dados, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas obtidas por policiais que acessaram o celular de um acusado durante prisão em flagrante sem autorização judicial. A decisão foi tomada em um caso envolvendo um homem condenado a dez anos de reclusão […]
A cobrança de juros diários sem a definição de um valor exato foi considerada uma prática abusiva pela Justiça. A decisão foi tomada em caráter de urgência pela Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, que ordenou a devolução de um veículo apreendido como garantia de um empréstimo. A ação judicial envolve um contrato […]
Uma técnica de farmácia que recebia menos que seus colegas teve sua rescisão indireta reconhecida pela Justiça. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou a falta de isonomia uma violação grave, responsabilizando a empresa pelo rompimento do contrato. Com a decisão, a trabalhadora receberá, além das diferenças salariais, as verbas rescisórias que […]
No lançamento de seu novo livro, o ministro Dias Toffoli afirmou que o dever do Supremo Tribunal Federal (STF) é trabalhar para que o Brasil se torne uma nação mais justa, solidária e fraterna. Ele destacou o papel fundamental do STF em garantir os princípios constitucionais e em combater as desigualdades do país. Para Toffoli, […]
O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa vai prestar depoimento virtual nesta quinta-feira (24), às 13h, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Rivaldo, que está preso no presídio federal de Mossoró (RN), é réu na ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta quarta-feira (23) que o governo federal e o Congresso Nacional estão na fase de conclusão de acordo para regularizar a liberação das emendas parlamentares que foram suspensas pela Corte. Em nota conjunta à imprensa, os representantes dos Três Poderes informaram que o texto final do acordo deve ser finalizado […]
O Ministério das Relações Exteriores concedeu cargos de chefia a Rubem Mendes de Oliveira, diplomata brasileiro que, em fevereiro de 2022, assediou sexualmente uma funcionária da Embaixada do Brasil no Cairo, Egito. O episódio ocorreu dentro da própria embaixada, quando Rubem, hoje com 60 anos, beijou a funcionária egípcia sem consentimento, afirmando: “Desse jeito, eu […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de uma ação que busca saber se uma alteração da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que incluiu apenas cooperativas médicas operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial é constitucional. Até o momento, há cinco votos pela validade da lei […]
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