A Amazon e o Mercado Livre decidiram recorrer à Justiça contra a medida cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciada no último dia 21 de junho, proibindo a venda de celulares não homologados pelo comércio online. Há multas de até R$ 6 milhões para quem descumprir a determinação. Conforme as duas gigantes do e-commerce, o órgão não teria […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede uma federação partidária de participar de eleições se um dos partidos que a integram não tiver prestado contas anuais. A liminar (decisão individual e urgente) foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7620 e será submetida […]
Uma nota técnica elaborada por servidores do Supremo Tribunal Federal (STF) sugeriu a fixação de meta anual para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. O documento foi anexado à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas, e será avaliado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso. […]
Uma manifestação do desembargador Luís César de Paula Espíndola na sessão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) vem causando revolta. Ele disse que “mulheres estão loucas atrás dos homens”. O caso que estava em julgamento tratava de medida protetiva a menina de 12 anos que se sentiu assediada por professor. […]
O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e advogado Sebastião Coelho arrecada doações por meio de Pix para Filipe Martins, ex-assessor para Assuntos Internacionais do governo Jair Bolsonaro (PL). Filipe foi preso em 8 de fevereiro de 2024, na Operação Tempus Veritatis, que investiga suposta tentativa de golpe de Estado. A […]
Um casal, de 67 e 53 anos, conseguiu a guarda de um mini porco e uma mini cabra criados há um ano como animais de estimação em Votuporanga (SP). A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo é de relatoria do desembargador Carlos Von Adamek. Segundo o acórdão, o casal foi notificado pela prefeitura para […]
O ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu nesta quinta-feira (4) suspender a greve de servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Fernandes determinou o retorno de 100% dos servidores designados para as atividades de […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou propostas de acordos no valor total de R$ 149 milhões para 5,3 mil moradores do Rio Grande do Sul, que acionaram a Justiça buscando o recebimento de benefícios previdenciários. A iniciativa, que faz parte de um esforço concentrado iniciado em maio deste ano, visa agilizar a resolução de 23,7 […]
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto que classifica como crime hediondo o “LGBTcídio” — homicídio de homossexuais e transexuais motivado por LGBTfobia. A proposta da deputada Luizianne Lins (PT-CE) foi aprovada por 10 votos a 5 após uma sessão de mais de três […]
A Advocacia Geral da União (AGU) ajuizou uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dor Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em que pede a suspensão da greve dos servidores públicos ambientais, com imediato retorno às suas […]
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