A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja emitida apenas uma guia, em nome do advogado de um ex-supervisor administrativo do Banco Bradesco S.A., para o saque dos créditos devidos a ele e os honorários advocatícios. O trabalhador havia dado ao advogado uma procuração com poderes especiais para receber os valores devidos, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o reconhecimento pessoal em processo penal tem validade de prova para definir a autoria de um crime quando o procedimento não seguir o Código de Processo Penal (CPP). A discussão, que teve repercussão geral admitida (Tema 1380), busca esclarecer se a prática viola direitos constitucionais, como o […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, rejeitou a queixa-crime apresentada pelo deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) contra a também deputada Silvye Alves (União Brasil-GO). Gayer alegava ter sido vítima de calúnia devido a uma publicação feita por Silvye em junho de 2023, na qual ela afirmou que o parlamentar “matou duas pessoas […]
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já examinam um HD contendo os elementos da investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados pela tentativa de golpe de Estado. O julgamento da denúncia, apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), está marcado para os dias (25) e (26) de março. […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber de volta tributos indevidos. A decisão foi tomada no julgamento do […]
Após a aprovação pelo Congresso Nacional das chamadas “emendas de líderes”, que permitem a indicação de recursos coletivos sem especificar os parlamentares solicitantes, o Psol anunciou que entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida. Organizações da sociedade civil também avaliam recorrer à Corte. Em nota, o partido afirmou que a […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas que levaram à condenação de um homem por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, ao entender que a abordagem policial foi baseada apenas em um suposto nervosismo do réu. A decisão foi proferida pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro no julgamento do Habeas […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a correção monetária e os juros de mora sobre a multa civil prevista na Lei 8.429/1992 devem ser aplicados a partir da data do ato de improbidade administrativa. O julgamento ocorreu na última quarta-feira (12/3) e resultou na fixação de uma tese […]
O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 25 de março a análise da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito acusados de tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em despacho assinado nesta quinta-feira (13) na Petição (Pet) 12100, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), aplicar ao resultado das eleições de 2022 seu entendimento sobre as “sobras eleitorais”, mecanismo utilizado para distribuir vagas na Câmara dos Deputados quando os partidos não atingem a votação mínima necessária para eleger um parlamentar. Com a mudança, ao menos sete deputados eleitos podem perder seus […]
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