A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta terça-feira (1º) o julgamento sobre a forma de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em empréstimos concedidos de maneira parcelada. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. A controvérsia gira em torno da interpretação do artigo […]
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou nesta segunda-feira (31) 13 ex-executivos do Grupo Americanas, acusados conjuntamente por fraudes e desvios que se aproximam dos R$ 25 bilhões e levaram a companhia a pedir recuperação judicial. O caso tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro. A denúncia aponta a existência de uma organização criminosa, que […]
Uma empresa de planos de saúde foi condenada a suspender a exigência de atualização de laudo médico a cada três meses para autorizar terapias, garantindo acesso irrestrito ao tratamento. Além disso, a companhia deverá pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de […]
O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) pediu vista ao projeto que libera o porte de arma para advogados nesta terça-feira (1º), na CSP (Comissão de Segurança Pública). O congressista defendeu que precisa ficar claro no texto que o porte de arma para advogados não quer dizer que o profissional pode entrar armado em presídios ou […]
A proteção legal que impede a penhora do imóvel residencial de um indivíduo pode ser afastada se o bem for de alto padrão. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos (SP), determinou a penhora de um apartamento avaliado em R$ 9 milhões no âmbito […]
Os pais de três crianças de Curitiba foram condenados ao pagamento de multa por não cumprirem a obrigação legal de matricular os filhos em uma escola regular e por não garantirem a imunização contra a Covid-19. Embora tenham realizado a matrícula após decisão judicial, as crianças não frequentaram as aulas. No julgamento, o desembargador Ruy […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o tenente-coronel Mauro Cid a viajar para São Paulo entre os dias 1º e 7. Réu na denúncia sobre a trama golpista de 2022, Cid solicitou a liberação para acompanhar a filha em um campeonato de hipismo. Na decisão, Moraes destacou que a autorização […]
A defesa do desembargador Geraldo Domingos Coelho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que permitiu à presidente da Corte Especial desempatar um julgamento criminal. O pedido liminar busca suspender a ação penal em trâmite no STJ e anular o voto […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a extradição do colombiano Efe Sullivan Loaiza, foragido no seu país e procurado nos Estados Unidos por tráfico internacional de drogas e apontado como integrante do Cartel de Medellín. A decisão unânime foi tomada na Extradição (EXT) 1687, na sessão virtual encerrada em 21/3. O pedido foi feito […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os presos que cumpriam pena antes da lei que acabou com o benefício da chamada “saidinha”, ou saída temporária, continuam tendo direito ao benefício. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.381), e a tese a ser fixada deve ser seguida em todos os casos sobre o […]
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