Graças à recente atuação do Ministério Público Federal (MPF), a empresa Telefônica Brasil adotou providências para tornar o seu aplicativo “Vivo Easy” acessível para pessoas com deficiência visual. As medidas foram tomadas em resposta a questionamentos do MPF, que instaurou um inquérito civil para apurar o caso após denúncias de um consumidor. Até a resolução […]
Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir) excluiu do edital para o concurso de professor efetivo da instituição a exigência do exame de citologia oncótica (papanicolau). Para o MPF, obrigar as candidatas do sexo feminino a se submeterem ao exame é medida desproporcional e desnecessária para avaliar a […]
Acompanhando o voto do relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu em parte a ordem em mandado de segurança para desconstituir o sequestro de bens e a suspensão das atividades empresariais dos impetrantes, determinada nos autos de inquérito policial que apura o envolvimento […]
A Associação Nacional dos Advogados Públicos (Anafe) manifestou contra decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de assumir, junto à Justiça Federal, a defesa de Walderice Santos da Conceição, a Wal do Açaí. Semana passada, ao pedir o arquivamento de um processo em que ela é acusada de ter sido funcionária fantasma no gabinete do presidente […]
O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) para determinar que a Paraíba Previdência (PBPrev) implante o auxílio-saúde aos magistrados que se encontram na inatividade (aposentados e pensionistas) do Poder Judiciário. O cumprimento […]
Com o quase fim da pandemia, o Congresso Brasileiro de Magistrados 2022, realizado em Salvador, foi encerrado em grande estilo com um show exclusivo do cantor Bell Marques. O músico baiano cantou por mais de uma hora e encantou os juízes que lotaram a plateia do show. Vídeos que circulam nas redes mostram o clima […]
O Colégio de Corregedores Eleitorais aprovou a Carta de São Paulo. O documento registra o comprometimento das corregedorias eleitorais no combate à desinformação, na reafirmação da confiança no processo eleitoral, na adoção de ações para o cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Nacional de Justiça e no incentivo ao […]
O juiz federal Ney Gustavo Paes de Andrade, da 1ª Vara Federal de Coxim (MS), determinou que a União forneça, em até 30 dias, o medicamento Voxzogo (Vosoritida) a um paciente menor de idade, portador de acondroplasia (nanismo). Para o magistrado, ficaram comprovados os requisitos indispensáveis para a concessão do remédio, conforme previsto pelo Recurso […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu parcial provimento a mandado de segurança de um médico gaúcho influenciador digital e determinou que o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) se abstenha de fiscalizar atos realizados no desempenho de suas outras atividades profissionais, diferentes do exercício da […]
É competência da Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discute a expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o sistema federal de ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim entendeu a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
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