O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial. No caso julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou ilegal a imposição, pela ex-empregadora, de seguro-saúde voltado exclusivamente aos […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Caixa Econômica Federal (CEF) o pagamento de horas extras à gerente-geral de uma agência no Mato Grosso que alegava ter direito à parcela pelo trabalho realizado além da jornada estabelecida. Ela recebia gratificação superior a 40% do seu salário pelo exercício do cargo em […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão foi da Terceira Turma […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na quarta-feira (16) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o presidente Jair Bolsonaro possa prestar depoimento por escrito no Inquérito 4831 sobre sua suposta interferência política na Polícia Federal (PF). Na semana passada, o relator do caso no Supremo, ministro Celso de Mello, determinou que Bolsonaro preste […]
A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a Suspensão da Liminar 1.334, do município de Gramado (RS). Para o procurador-geral da República Augusto Aras, o Estado não apresentou dados concretos que demonstrem o aumento do risco à saúde e economia públicas, provocado pelo cumprimento imediato da decisão questionada […]
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deve garantir as prerrogativas dos advogados nas agências do órgão, conforme decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Atendendo ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB/RJ), está assegurado o atendimento prioritário, a protocolização de mais de um benefício por atendimento, o recebimento de […]
Em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a OAB Nacional defendeu a fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A entidade se manifestou no julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR, que trata sobre os critérios de fixação de honorários no âmbito do CPC. A […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu restringir casos em que presos podem ser soltos em função da Covid-19. Desta forma, pessoas acusadas de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes hediondos e violência doméstica não poderão ser beneficiadas com a revisão da prisão provisória ou […]
Aprovada para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, uma candidata acionou a Justiça Federal solicitando indenização por danos morais e materiais decorrentes da nomeação tardia e, ainda, reconhecimento de efeitos funcionais e previdenciários desde a data em que a requerente deveria ter sido investida no cargo. De acordo […]
Ao julgar improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3504) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivo do regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região sobre eleição para cargos de direção, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a regra da autonomia administrativa dos tribunais na área. A decisão, por maioria de […]
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