Decreto publicado pela Advocacia-Geral da União (AGU) determina que a instituição vai monitorar o cumprimento da legislação eleitoral até o pleito de outubro. “O decreto só veio deixar mais clara essa atribuição específica da Advocacia Geral da União, dizendo o seguinte: todo e qualquer ato, no período eleitoral, que eventualmente possa confrontar com a legislação […]
O Conselho Nacional de Justiça deve integrar, até setembro, todos os sistemas processuais eletrônicos dos 91 tribunais do país em uma só plataforma. Deve também criar acessos específicos para que escritórios de advocacia, empresas e instituições como o Ministério Público possam fazer consultas processuais utilizando robôs — as chamadas APIs (application programming interface). A afirmação […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento a recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal (MPF) para receber uma denúncia por suposta negligência médica. A decisão foi tomada no caso em que um profissional de saúde teria dado alta a uma paciente que aguardava transferência para implantação de […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a aplicação de multa administrativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no valor de R$ 5.250,00, a um produtor rural, morador da localidade de Gramado, no interior do município de Nova Palma (RS), por desmatamento. agricultor argumentou que a multa […]
A igualdade de gênero ainda não foi alcançada dentro da Justiça brasileira. Atualmente há apenas 38% de mulheres na magistratura. ara a juíza Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), é necessário incentivar que mulheres concorram a cargos de liderança, que listas para tribunais contemplem mulheres, que bancas de concurso tenham participação igualitária entre homens […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) fará uma inspeção “surpresa” na presidência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, na manhã desta segunda-feira (4). A diligência não foi comunicada à Caixa com antecedência, por isso, trata-se de um procedimento considerado “surpresa”. A inspeção integra a investigação das denúncias de assédio sexual e assédio moral que teriam sido praticados pelo […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao Ministério da Saúde e à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de cinco dias, em ação que pede providências do governo federal em relação à adoção de medidas para assegurar a realização do aborto nas hipóteses permitidas no Código Penal e […]
O tradicional evento da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT) chegou em sua 20º edição prestando uma homenagem ao professor Robson Maia Lins. Mais de 300 profissionais de todo o Brasil participaram do evento realizado neste fim de semana, em Gramado (RS), debatendo as principais questões do momento na seara tributária. Conselheiro do Conselho Nacional […]
O olhar indiscreto, o convite insistente, o gesto inconveniente, a proposta incômoda — são alguns dos sinais do assédio sexual. Embora exista uma lei para proteger a vítima e punir o agressor, especialistas alertam para a dificuldade em fazê-la ser colocada em prática. O crime de assédio sexual é tipificado há 21 anos no Brasil, […]
O juiz Leonardo Safi de Melo, conhecido como “juiz dos ingleses”, foi condenado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a mais de 39 anos de prisão por envolvimento com um esquema de venda de decisões judiciais. A investigação ocorreu no âmbito da operação Westminster. Safi, que já estava afastado de […]
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