Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) decidiu condenar um plano de saúde por não ter fornecido dois medicamentos solicitados ao paciente que faleceu com um câncer no cérebro. O demandante havia sido diagnosticado com glioblastoma multiforme. A doença foi tratada inicialmente com radioterapia e depois com quimioterapia. Após […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral. No caso de Roraima e Amapá, as normas tratam […]
Seis dias após ser alvo de um ataque hacker, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ainda não tem data para restabelecer os serviços. A presidente do tribunal, desembargadora federal Marisa Santos, determinou a suspensão dos prazos de processos físicos e eletrônicos, no período de 4 a 12 de abril, e prorrogação para o próximo dia […]
A 2ª Vara Judicial de Santana de Parnaíba, São Paulo, condenou o empresário Ivan Storel a pagar R$ 25 mil em danos morais a um policial militar que foi insultado verbalmente em 2020 em um condomínio de alta classe quando um grupo da corporação foi chamada a atender uma ocorrência de possível violência doméstica feita pela esposa. A decisão é […]
Os aplicativos Telegram e Signal têm um prazo de 30 dias, determinados pela 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para que disponibilizassem suas políticas de privacidade em português. Além de apresentar suas políticas no idioma oficial, os aplicativos devem também regularizar sua atividade, “adequando-se à legislação brasileira”. Caso a decisão seja descumprida, a pena […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, trazida no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda, ou que mostrem cenas de sexo. Segundo o […]
A retomada do crescimento do Brasil está atrelada à segurança das suas decisões judiciais, por meio da observância dos tribunais ao princípio da precedência. Foi o que afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins. “Não se trata apenas de prestar a jurisdição com o […]
Dividir a vida em diferentes compartimentos se tornou mais difícil no momento em que a reclusão, o trabalho remoto e o aumento de demandas se tornaram tônicas da pandemia da Covid-19. Esse contexto coincidiu com a adição do burnout à nova classificação internacional de doenças e problemas associados à saúde (CID-11), no início deste ano, e com a […]
A Justiça Federal determinou a suspensão imediata dos efeitos da portaria do governo federal que veta utilização da linguagem neutra nos projetos financiados pela Lei Rouanet. ‘Menine’, ‘todxs’, ‘amigues’ são exemplos da linguagem ou dialeto neutro, que é conhecido também como linguagem não-binária. O uso passou a ganhar mais visibilidade nos últimos anos, com o objetivo de tornar […]
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira 1º, a Lei 14.321, que caracteriza o crime de violência institucional, praticado por agentes públicos contra vítimas ou testemunhas de crimes violentos. A nova lei é originada de substitutivo da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) a um projeto (PL 5.091/2020) da deputada Soraya Santos (PL-RJ) […]
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