O juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário do Judiciário catarinense reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas por uma instituição financeira em 27 contratos celebrados com uma cliente. Vale anotar que 20 desses contratos tinham a taxa anual de juros em 987,22%, sendo que a média máxima do Banco Central do Brasil […]
Antes mesmo do julgamento que condenou o deputado federal Daniel Silveira no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira 20, o presidente Jair Bolsonaro já havia anunciado que não aceitaria um resultado desfavorável ao parlamentar — e, de fato, não aceitou. Na tarde desta quinta 21, ele anunciou a publicação de um decreto que […]
Os tribunais brasileiros não poderão estabelecer nota de corte ou qualquer cláusula de barreira na prova objetiva seletiva para pessoas negras inscritas em concursos para ingresso na magistratura. De acordo com novas regras aprovadas nesta terça-feira (19/4) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), candidatos e candidatas cotistas devem seguir para a próxima etapa, bastando alcançarem […]
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) prevê que escritórios de advocacia incluam na base de cálculo do PIS/Cofins os reembolsos, feitos por clientes, de despesas que advogados tiveram no atendimento dos casos. O processo foi discutido pela 3ª Turma da Câmara Superior do tribunal, e envolvia despesas com telefone, cópias, passagens de avião e […]
A viação Itapemirim já enfrenta questionamentos à venda da Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) à Baufaker Consulting , empresa que tem sede em um coworking em Taguatinga, em Brasília. Desde que O GLOBO revelou o negócio, a Justiça já recebeu petições da EXM Partners e da Brasil Expert questionando a transação. As duas são administradora judicial e observador […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de forma unânime, confirmou a sentença da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Piauí que julgou improcedente o pedido de nomeação e posse no cargo de Agente Administrativo de um candidato aprovado em concurso público da Defensoria Pública da União (DPU) que previu […]
O Ministério Público Federal em São Paulo solicitou ao WhatsApp para que considere a possibilidade de adiar para 2023 a aplicação da novidade da plataforma intitulada de “comunidades”. A modalidade permitirá que sejam criados grupos para mais de dois mil usuários membros. A peça foi encaminhada à empresa no último sábado 16, através de um ofício endereçado ao setor de políticas […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento às apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que julgou procedente os pedidos para condenar ex-prefeito do município e uma construtora, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa, de […]
“A polícia não tem bola de cristal quando ela recebe uma notícia de crime. Mas, ela é obrigada a investigar. Até certo ponto o cidadão que vive em sociedade tem que correr um certo risco, assumir a possibilidade de ser investigado mesmo sendo inocente, porque do contrário seria impossível a existência da sociedade. Será que […]
Em sete meses e meio, nove juízes da Paraíba se colocaram em suspeição para julgar ações contra o ex-governador Ricardo Coutinho. Eles alegaram foro íntimo para recusar a apreciação das acusações decorrentes de uma investigação que apontou o ex-governador como líder de uma organização criminosa que desviou dinheiro das áreas da Saúde e Educação do Estado entre 2011 […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
